AREsp 2417038 - DECISAO

AREsp 2417038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a materialidade e a autoria da lesão corporal foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento firme da vítima colhido na delegacia, fotografia juntada aos autos, depoimento do irmão e do...

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Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LUIZ BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desclassificação Para Contravenção, Prova Testemunhal E Extrajudicial, Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito, Súmula 7/stj, Danos Morais, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Para Contravenção Prova Testemunhal E Extrajudicial Prescindibilidade Do Exame De Corpo De Delito Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAEL LUIZ BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada em depoimento da vítima colhido na fase policial, testemunhos não presenciais e fotografia não periciada configura violação do art. 129, § 9º, do CP e do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Se a materialidade da lesão corporal ocorrida em contexto de violência doméstica pode ser comprovada sem exame de corpo de delito pericial
  3. 3 Se cabe desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato diante das provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a materialidade e a autoria da lesão corporal foram comprovadas pelo conjunto probatório (depoimento firme da vítima colhido na delegacia, fotografia juntada aos autos, depoimento do irmão e do policial), sendo prescindível o exame de corpo de delito nos termos do art. 167 do CPP; a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.