HC 976006 - DECISAO

DECISÃO JULIANO MENDES DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5000429-75.2024.8.21.0131/RS. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com o art. 61, I e II, "e", do Código Penal, com incidência da Lei n. 11.340/2006. A defesa aduz, em síntese, que: a) a condenação foi proferida com base em provas exclusivamente colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação judicial, e houve violação do art. 155, do Código de Processo Penal; b) deveria haver a desclassificação do delito para a forma simples do art. 129, § 9º, do Código Penal, com consequente fixação de regime inicial mais brando. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento e pela denegação da ordem. Decido. I. Contextualização O Tribunal de origem manteve a condenação do paciente com base no depoimento da vítima prestado na fase policial, bem como nos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Destacou-se no acórdão recorrido que (fl. 17): A vítima, que é genitora do acusado, prestou depoimento detalhado em sede policial que, somado aos depoimentos dos agentes policiais em juízo, formam uma prova oral firme e coerente com o conjunto probatório. .. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que visualizaram a vítima chorando e bastante nervosa devido ao ocorrido. A insurgência defensiva sustenta que a condenação violou o art. 155, do Código de Processo Penal, por estar fundada em elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial e não confirmados em juízo, à míngua de provas produzidas sob o crivo do contraditório. II. Alegação de ausência de prova judicializada e violação ao art. 155, do Código de Processo Penal A alegação de que a condenação foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial não encontra respaldo nos autos. O acórdão recorrido deixou claro que a autoria e a materialidade delitivas foram comprovadas, ao destacar que a vítima, genitora do paciente, prestou depoimento na fase policial com detalhamento dos fatos, e que tais declarações foram corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo. Os agentes públicos relataram que encontraram a vítima chorando, abalada emocionalmente, e descreveram o cenário de destruição no interior da residência. Ainda que a vítima não haja sido ouvida em juízo, o conjunto probatório valorado pelas instâncias ordinárias se mostrou suficiente para sustentar a condenação. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como é o caso dos autos. Ademais, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, o boletim médico pode substituir o exame de corpo de delito nos casos de violência doméstica, sendo reconhecida sua validade como prova da materialidade da lesão. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. Nesse contexto, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008: "Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Isso significa que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual, ou desde que esses elementos informativos sejam repetidos em juízo, assumindo, tecnicamente, a natureza de prova. No caso, diferentemente do alegado, verifico que as instâncias ordinárias sopesaram as provas e os elementos informativos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, submetidos, portanto, ao crivo do contraditório, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa. Aliás, consoante já decidiu este Superior Tribunal, "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2012, grifei). Assim, constato que as instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação paciente. III. Desclassificação do § 13 para o § 9º do art. 129, do Código Penal Estabelece o art. 129, § 13, do Código Penal um patamar mais elevado de reprimenda "se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código". Trata-se de qualificadora de natureza objetiva, que incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise. (REsp n. 1.707.113/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/11/2017). A lei não reclama considerações sobre a motivação da conduta do agressor, mas tão somente que a vítima seja mulher e que a violência seja cometida em ambiente doméstico, familiar ou em relação de intimidade ou afeto entre agressor e agredida. É dizer, para a incidência do parágrafo 13, basta a comprovação de que a violência contra a mulher tenha sido exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida. No caso concreto, trata-se de relação familiar entre mãe e filho, o que atrai, por si só, a incidência do § 13, do art. 129, do Código Penal, por configurar situação de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 11.340/2006. De acordo com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ficou demonstrado que, após uma discussão iniciada quando retornavam de uma festa, o paciente quebrou objetos da residência e, em ato contínuo, arrastou a vítima pelos cabelos e pelo braço para fora do imóvel. As testemunhas presenciais do cenário posterior ao fato policiais militares que atenderam a ocorrência relataram que encontraram a vítima visivelmente abalada, chorando e demonstrando nervosismo extremo, o que reforça o contexto de violência e a situação de vulnerabilidade a que foi submetida. Ainda que os agentes de segurança não tenham presenciado diretamente as agressões, os relatos da vítima na fase policial, corroborados pela cena encontrada, pelos danos patrimoniais descritos e pelo estado emocional da ofendida, formam um conjunto harmônico de evidências que sustenta a aplicação da figura penal mais gravosa. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a convivência doméstica ou familiar com a vítima do sexo feminino, aliada à prática de violência física, é suficiente para atrair a incidência do § 13 do art. 129 do Código Penal, independentemente de elementos subjetivos do agente. A violência perpetrada nesse contexto insere-se no conceito ampliado de gênero adotado pela Lei Maria da Penha, cuja finalidade é justamente proteger a mulher em relações marcadas por desigualdade estrutural, ainda que no seio da própria família. Assim, não se mostra viável a desclassificação pretendida pela defesa para o § 9º do mesmo artigo, dispositivo que, embora também se refira à violência doméstica, tem campo de incidência residual e não alcança os casos em que se evidencie agressão contra mulher por sua condição de gênero e no contexto de relação familiar direta, como se verifica nos autos. Nesse ponto, portanto, a tese defensiva deve ser afastada, por ausência de ilegalidade manifesta que autorize a reforma do julgado pelas vias estreitas do habeas corpus. IV. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA