AREsp 2934581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO ALAX RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, assim ementado ( fl. 535): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de gratuidade justiça deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado (Súmula n. 26, TJDFT). 2. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima tem especial valor probatório, especialmente quando narra os fatos de forma coesa e harmônica, corroborada por outros elementos de convicção. 3. No ordenamento jurídico, é admitida a figura do testemunho indireto, cabendo ao julgador valorar a subjetividade de tais relatos à luz dos demais elementos produzidos nos autos, para formação do livre convencimento motivado. 4. Pequenas divergências sobre dados periféricos dos depoimentos não os tornam contraditórios, muito menos lhes retiram a credibilidade. 5. Não prospera a tese defensiva de atipicidade da conduta, diante da prova de que o acusado teve a intenção de ofender à integridade física de seu filho ou, ao menos, assumiu o risco de produzir as lesões. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional e razoável, sobretudo por representar, na seara criminal, apenas o valor mínimo, que poderá ser complementado na esfera cível, caso seja do interesse da vítima. 7. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. O agravante foi condenado à pena de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (por duas vezes - fls. 398-409). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação da Defesa (fls. 493-535). Nas razões do recurso especial , o agravante alega violação do s artigo 129, § 9º, do Código Penal (CP), ao argumento de que não restou demonstrado o elemento subjetivo do dolo exigido para a tipificação penal pretendida. Aduz que se evidenciou a prática de conduta de natureza culposa, bem como não houve por parte do Parquet adequação da imputação. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica para a modalidade culposa. Contrarrazões apresentadas às fls. 571-574. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial por incidência da Súmula n. 7 /STJ, fundamento contra o qual se insurge a parte agravante ( fls. 591-601). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial ( fls. 638-641). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Para melhor elucidação da controvérsia, necessário transcrever a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para confirmar a condenação do recorrente ( fl. 509): Sendo assim, demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal em contexto de violência doméstica, improcede o pedido de absolvição. 4. DA ATIPICIDADE DA CONDUTA A tese defensiva de que o acusado não teria agido com a intenção de ofender à integridade física de H.G.N.Da.S. e, portanto, sua conduta seria atípica, igualmente não merece guarida. Conforme explanado em linhas volvidas, a vítima G.N.Da.S. relatou que o réu, irritado, puxou H.G.N.Da.S. do seu colo à força e o lesionou, porque não queria que a mãe o pegasse no colo, alegando que ela o mimava. Além disso, as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito n. 25461/20, quais sejam, as escoriações arciformes de até 1cm em região torácica esquerda, assim como as escoriações em placa de até 0,5 cm em face posterior da perna direita, comprovam que o réu praticou agressões em desfavor de seu filho. Ora, as provas indicam a presença de dolo, configurado pela intenção de lesionar ou, ao menos, pela assunção do risco de produzir as lesões. É de se registrar, ainda, que, nas situações de crimes que envolvem violência doméstica e familiar, há sempre extrema ofensividade e reprovabilidade social, mesmo naqueles casos em que os vestígios materiais não são deixados ou não são mais perceptíveis. Com mais razão, os crimes de lesão corporal constatados por laudo pericial devem ser reprimidos. Nesse contexto, em que pese se tratar de lesão corporal de natureza leve, a conduta do réu se amolda ao disposto no artigo 129, § 9o, do CP. A partir dos trechos acima destacados, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a tese defensiva de atipicidade da conduta, fundamentando-se na existência de elementos probatórios que demonstram ter o réu agido com dolo - ou, ao menos, com dolo eventual - ao ofender a integridade física de seu próprio filho. Estando, assim, caracterizada a materialidade e a autoria do delito de lesão corporal perpetrado em contexto de violência doméstica e familiar. Nesse cenário, no que toca ao pleito absolutório ou de desclassificação para lesão corporal culposa, inviável a reformar dos fundamentos firmados pelas instâncias ordinárias, em razão de demandar o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial. Aplica-se, portanto, o óbice previsto na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DE DEPOIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA N. 83/STJ. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial, com base na Súmula n. 568 do STJ, em caso de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no depoimento da vítima devido à suposta interferência durante a oitiva, e se é possível a desclassificação do crime para lesão corporal culposa e a absolvição do crime de ameaça. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois não houve intervenção no depoimento da vítima, não se podendo alterar tal premissa, em razão da Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrado prejuízo efetivo, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (art. 563 do CPP). 4. A desclassificação para lesão corporal culposa e a absolvição do crime de ameaça foram rejeitadas, pois o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória, corroborada por laudo pericial e testemunhas, o que impede o reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). 5. A incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ foi confirmada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.646.680/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Ademais, mesmo que a questão superasse o mencionado óbice sumular, verifico que o Tribunal de origem não apreciou a tese referente à desclassificação para modalidade culposa para o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, nos moldes apresentados no recurso especial, não tendo a parte recorrente oposto os embargos de declaração para provocar o mencionado debate na origem, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp 2114650/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 e AgRg nos EDcl no AREsp 1619760/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024. Confiram-se, ainda: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 89 E 92 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que houve prejuízo ao erário e dolo específico, configurando-se, portanto, as condutas tipificadas nos arts. 89 e 92, ambos da Lei 8.666/93, mantém-se a condenação do recorrido, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante ao apontado bis in idem, a controvérsia não foi debatida pelo Tribunal a quo, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, quanto a esse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 3. Prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos violados, situação não verificada nos presentes autos. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.105.681/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022, grifamos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TESES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito, pois as teses debatidas no apelo nobre não foram expressamente discutidas no Tribunal de origem. 3. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, no caso, o acréscimo da pena-base se deu pela valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, mediante fundamentação concreta e idônea, apta a evidenciar a maior reprovabilidade do modus operandi delitivo e a maior extensão do dano causado. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.974.129/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA