HC 1010909 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CRISTIANO LINDEMAIER MOREIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, ESPECIALMENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA DETÉM ELEVADO VALOR PROBATÓRIO QUANDO COERENTE, FIRME E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES OU EXCLUDENTES DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS, HAJA VISTA QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS E SE CONSUMAM DE FORMA AUTÔNOMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DECORRENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES. REGIME SEMIABERTO, À LUZ DO NOVO MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime semiaberto, 1 mês e 10 dias de detenção e 19 dias de prisão simples, respectivamente, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, § 1º, I e IV, 147, ambos do Código Penal; e 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos. Destaca, ainda, que o regime inicial de cumprimento da pena foi fixado em contrariedade ao enunciado da Súmula 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Ainda, em face do quantum relativo ao delito de cárcere privado, e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", e §3º, do Código Penal, como referido no decisum, o regime de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto. De resto, permanecem inalterados os comandos sentenciais (fl. 19). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elemento idôneo para a fixação do regime semiaberto, em especial a valoração negativa de circunstâncias judiciais. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA