HC 996698 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medida protetiva em contexto de violência doméstica. 2. Fato relevante. O agravante teria descumprido medida protetiva ao comparecer ao mesmo local que a vítima, iniciando discussão e agredindo-a fisicamente, além de ameaçar buscar uma arma para matá-la. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, fundamentando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima, considerando a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva e da alegada periculosidade do agente. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, considerando o descumprimento pelo agravante e o risco à integridade da vítima. 6. A jurisprudência desta Corte legitima a segregação cautelar para preservar a integridade das vítimas em casos de violência doméstica, especialmente quando há descumprimento de medidas protetivas. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. 2. O descumprimento de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva, conforme o Código de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 4º; art. 312, parágrafo único; art. 313, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 799.883/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no HC n. 907.101/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024; STJ, AgRg no RHC n. 198.958/MA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GILSON GOMES DOS SANTOS contra decisão de minha lavra, em que deneguei a ordem de Habeas Corpus. Consta dos autos que o agravante teve prisão preventiva decretada por suposta quebra de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Nas razões recursais, a Defesa sustentou a ilegalidade da prisão preventiva pela ausência de demonstração concreta do periculum libertatis, requisito essencial para a decretação da custódia cautelar, conforme exigido pelo artigo 312, c/c o artigo 315 do Código de Processo Penal. Aduziu que o fundamento utilizado pelo Tribunal - periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva - foi extraído de forma presuntiva, baseado em eventos passados e desconexos da realidade atual do paciente, utilizando argumentos abstratos em contrariedade à exigência legal de motivação concreta. Acrescentou que não há nenhum elemento atual ou contemporâneo que demonstre risco à ordem pública ou à vítima, pois o paciente manteve, por mais de 01 (um) ano, comportamento irrepreensível após a imposição da medida protetiva, estando em novo relacionamento e sem nenhuma reiteração de conduta. Destacou que o Ministério Público incorreu em grave equívoco ao manifestar-se pela prisão preventiva, pois fez constar em sua manifestação que os fatos ocorridos em 2023 teriam ocorrido em 2024, como se fossem contemporâneos, atribuindo maior gravidade à situação. Na decisão, (fls. 183-186), deneguei a ordem de habeas corpus. Nas presentes razões, sustenta-se (fls. 190-199) os mesmos argumentos da impetração. Requer-se, ao final, que o presente Agravo Regimental seja submetido ao Colegiado, para que seja conhecido e provido, nos mesmos termos. Sem contrarrazões do Ministério Público Estadual e Federal. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medida protetiva em contexto de violência doméstica. 2. Fato relevante. O agravante teria descumprido medida protetiva ao comparecer ao mesmo local que a vítima, iniciando discussão e agredindo-a fisicamente, além de ameaçar buscar uma arma para matá-la. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, fundamentando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima, considerando a gravidade dos fatos e o risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva e da alegada periculosidade do agente. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência, considerando o descumprimento pelo agravante e o risco à integridade da vítima. 6. A jurisprudência desta Corte legitima a segregação cautelar para preservar a integridade das vítimas em casos de violência doméstica, especialmente quando há descumprimento de medidas protetivas. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica. 2. O descumprimento de medidas protetivas autoriza a prisão preventiva, conforme o Código de Processo Penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade de custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 282, § 4º; art. 312, parágrafo único; art. 313, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 799.883/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023; STJ, AgRg no HC n. 907.101/MG, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024; STJ, AgRg no RHC n. 198.958/MA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024. VOTO A súplica não merece prosperar. No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando, in verbis (fl. 11): Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva, ameaça e lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Alegada inocência que se confunde com o mérito da imputação e deve ser apurada no seio da ação penal, sob o pálio do contraditório. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Especial gravidade dos fatos denunciados. Paciente que, embora primário, ostenta perfil agressivo, tudo a revelar o grau de periculosidade de que é possuidor e o efetivo risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis, que, ademais, não têm o condão de, por si sós, elidir a custódia cautelar. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Conforme já consignado, a necessidade da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, considerando o descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente imposta ao paciente, o que justifica a imposição da segregação processual, nos termos previstos no art. 282, § 4º, c/c os arts. 312, parágrafo único, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. No caso em tela, o descumprimento ocorreu pelo fato de que, no dia 07/12/2024, o agravante teria comparecido no mesmo local onde a vítima estava (Quiosque do Nenê), sendo que ambos estavam acompanhados com seus atuais pares, quando ele, direcionou-se à mesa da vítima, iniciando discussão, vindo a ofender e dar uma cadeirada em sua cabeça, lesionando-a. Além disso, disse à vítima e ao seu companheiro que pegaria um revólver no carro para matá-los. Ressalte-se que o mandado de prisão segue pendente de cumprimento. Ademais, a jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica (AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 24/03/2023; grifamos). Com igual conclusão, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA CITAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (..) 5. O descumprimento de medidas protetivas impostas, autoriza a medida constritiva, conforme inteligência do art. 282, § 4º, c /c o art. 312, parágrafo único, c/c o art. 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC n. 907.101/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/06/2024, DJe de 14/06/2024; grifamos). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, consoante disposto no art. 313, III, do CPP, poderá ser decretada sempre que o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente decretadas. 2. Como se vê, a custódia cautelar está adequadamente motivada na necessidade de garantia da execução das medidas de urgência anteriormente aplicadas, pois, consoante consignado pelas instâncias ordinárias, o agravante, mesmo intimado das mencionadas medidas, as teria descumprido dentro do prazo de validade. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no RHC n. 198.958/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 06/09/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO COM A VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DOS RELATADOS DESCUMPRIMENTOS EXPRESSAMENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A segregação cautelar foi devidamente fundamentada, com base nos arts. 312, § 1.º, e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto o Paciente descumpriu medidas protetivas deferidas com base na Lei Maria da Penha, bem como as medidas caute lares diversas da prisão concedidas no julgamento de um primeiro habeas corpus, sem apresentar qualquer justificativa plausível. 2. Demonstrada, ademais, a necessidade de resguardar a integridade das Vítimas, na medida em que o Paciente, além de descumprir a cautelar de comparecimento mensal em juízo, aproximou-se dos filhos e reiterou nas agressões contra a companheira, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 3. Nessa direção, entende a Suprema Corte que, "ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169.166, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, Processo Eletrônico DJe-214 Divulg 01-10-2019 Public 02-10-2019; sem grifos no original). 4. Agravo desprovido (AgRg no HC n. 809.332/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/05/2024, DJe de 15/05/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.