HC 1016637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO MARQUES DA SILVA em que se aponta como Autoridade Coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na Apelação Criminal n. 1500147-98.2023.8.26.0598, assim ementada: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Bruno Marques da Silva a 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por lesão corporal leve contra sua ex-namorada, conforme artigo 129, § 13, do Código Penal. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para contravenção penal, além de redução da pena e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por provas materiais e testemunhais, confirma a autoria e materialidade do delito. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, reduzindo a pena base e afastando a aplicação de agravante de violência doméstica por bis in idem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 1 ano e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância quando corroborada por provas. 2. A dosimetria da pena deve observar a proporcionalidade e evitar bis in idem. Consta dos autos que o paciente foi condenado por lesão corporal leve contra sua ex-namorada, T.N.P., em contexto de violência doméstica. A sentença inicial fixou a pena em 02 anos, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, redimensionou a pena para 01 ano e 09 meses de reclusão, mantendo o regime semiaberto. Neste writ, o impetrante alega que foi fixado regime inicial mais gravoso que o previsto em lei sem fundamentação para tanto, violando as disposições das Súmulas 719 e 718 do STF. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reformar o acórdão combatido e fixar o regime inicial aberto para cumprimento de pena. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer do MPF pelo não conhecimento da impetração e, caso conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020). Na espécie, verifico que não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, visto que, no caso dos autos, a Corte de origem, ao afastar somente a agravante reconhecida pelo juízo primevo, manteve o regime inicial semiaberto sob o seguinte fundamento: Quanto ao sistema prisional, em que pese a insurgência defensiva, dada as circunstâncias negativas valoradas, adequada a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Verifica-se a seguinte fundamentação no cálculo dosimétrico realizado na sentença condenatória: Em relação à primeira fase da dosimetria, as circunstâncias do crime merecem maior reprovabilidade. Segundo BITENCOURT, as circunstâncias do crime "defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral 1. 20ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014. P. 776). No caso dos autos, o crime foi praticado em casa noturna, na frente de dezenas de pessoas e inclusive de um policial militar, após diversos atos de violência moral e psicológica praticados contra a vítima (segundo relatado, o réu esbarrava na vítima propositalmente, derrubou nela um copo de bebida, impediu a aproximação de rapazes e, inclusive, teria jogado notas de dinheiro em sua direção) que chegou a desesperar-se com tamanha insensibilidade, sendo acudida por ANA até então sua desconhecida. O contexto de exacerbada violência, somada à violência psicológica e moral (art. 7º, II e V, da Lei nº. 11.340/2006), autorizam a exasperação da pena em patamar superior a 1/6. A circunstância judicial da culpabilidade diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada (HC 212775/DF,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 23/09/2014,DJE 09/10/2014) e, no caso concreto, a culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, dada a maior censurabilidade. Isto porque, no caso dos autos, o crime foi praticado com exacerbada violência, mediante socos desferidos na face da vítima que, em virtude da brutalidade, veio ao solo e bateu a cabeça, ficando momentaneamente desacordada (o que é comprovado pelo laudo de fls. 79/80, em que constatado hematoma subgaleal com cerca de 3,0cm em região occipital a direita da vítima). A exacercaba violência é circunstância que autoriza a exasperação da pena na presente vetorial, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores (STF: RHC 130524, Relator: Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, p. 10-02-2016; e STJ: HC 646.905/ES, Relator: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, D Je 19/03/2021). As consequências do crime destoam do esperado. Isto porque a vítima passou por intenso sofrimento psíquico, narrando fazer uso dos medicamentos Sertralina e Rivotril, o que demonstra trauma psicológico em intensidade superior à inerente ao tipo penal, a justificar a exasperação, nos termos da jurisprudência do STJ (AgRg no AR Esp 1531519/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, D Je 02/03/2020). Não bastasse, a vítima ainda narrou a situação vexatória e constrangedora que passou, inclusive no ambiente laboral, em virtude dos visíveis hematomas que possuía em sua face, características de violência doméstica, o que lhe causou humilhação e vergonha no seio social. As duas consequências justificam a exasperação para além da fração de 1/6. Assim, presentes três circunstâncias judiciais negativas, mas observada a especial gravidade das circunstâncias e das consequências do crime, tais como fundamentadas, exaspero a pena mínima em 5/6 e fixo a pena-base em 01 ano e 10 meses de reclusão. Extrai-se do excerto transcrito que foram utilizados fundamentos idôneos para a exacerbação da pena-base, consoante jurisprudência consolidada desta Corte, uma vez que o juízo motivou suas razões em circunstâncias intrínsecas ao caso concreto, as quais extrapolam o tipo penal apurado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. EXASPERAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça garante a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, o que se verifica na espécie, uma vez que apresentadas, pelas instâncias ordinárias, fundamentação idônea a justificar o aumento da pena-base. Precedentes. 2. O acórdão consignou como reprováveis as consequências do crime à consideração de que a empresa vítima sofreu prejuízo elevado, não tendo sido ressarcida até a presente aquela data. O patamar de aumento foi elevado para 2/3 (dois terços), na segunda instância considerando o caso concreto. O quantum é justo, razoável e proporcional ao caso em apreço. 3. A pretensão absolutória e o exame da alegada insuficiência probatória para configuração da autoria e materialidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 4. É entendimento Terceira Seção do STJ a possibilidade de fixação de regime mais gravoso do que o recomendado à pena imposta, quando a pena-base for exasperada acima do mínimo legal, em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. Precedentes. 5. O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.661.284/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024 - grifo nosso). Assim, reconhecida a idoneidade da fundamentação, inexiste violação às Súmulas 718 e 719 do STF, haja vista que é possível a fixação de regi me inicial mais gravoso quando presente uma ou mais circunstâncias judiciais desfavoráveis. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA CONTRA O ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANIFESTA ILEGALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNST ÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, pois, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 04 (quatro) anos, mas presente uma circunstância judicial desfavorável, é impositiva a fixação do regime inicial semiaberto. (EAR Esp n. 1.905.458/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 22/03/2023, D Je de 03/04/2023). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 944441/RJ, Rel. Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, Julgado em 11/12/2024, DJEN 16/12/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas e para impor a ele o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Assim, para entender-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade e a natureza de drogas apreendidas), para que, então, seja determinado o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos do Código Penal - com observância também ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 - se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado. 3. No caso, a maior gravidade do crime já havia sido reconhecida ao se fixar a pena-base, momento em que se destacou a grande quantidade de drogas diversas apreendida com o réu. Uma vez que o réu foi condenado a reprimenda superior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal, não foi reconhecido o privilégio no tráfico e foi apreendido com grande quantidade de drogas, deve ser preservado o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.888.916/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, 59, E 157, § 2º, II, TODOS DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE DE VALORAÇÃO INIDÔNEA DA PENA-BASE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO APONTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POR CONTA DA VIOLÊNCIA EXACERBADA, A VÍTIMA FICOU DESACORDADA POR ALGUM MOMENTO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. .. 4. No que se refere ao regime prisional fixado, o entendimento esposado pelas instâncias ordinárias não merece reparos, mormente em função da escorreita aplicação do art. 33, § 3º, do Código Penal, pelo quanto de pena dosado, bem como ante a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da penabase acima do mínimo legal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.923.492/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA