AREsp 2940730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação assentou-se em conjunto probatório que inclui a palavra da vítima corroborada por outros elementos (laudos e depoimentos), de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre dosimetria não indicaram dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: R B G; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Violência Doméstica, Estupro, Lesão Corporal, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Violência Doméstica Estupro Lesão Corporal Ameaça +4 more

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Parties

R B G

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 alegação de condenação baseada unicamente na palavra da vítima (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a condenação assentou-se em conjunto probatório que inclui a palavra da vítima corroborada por outros elementos (laudos e depoimentos), de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações sobre dosimetria não indicaram dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.