AREsp 2878800 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Violência doméstica. Palavra da vítima. ausência de vícios. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo a condenação por violência doméstica com base na palavra da vítima, testemunhas e laudos periciais que comprovaram a debilidade permanente do membro superior direito da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e testemunhos, é suficiente para sustentar a condenação por violência doméstica, mesmo na ausência de testemunhas oculares do exato momento da agressão. 3. Consiste também em saber se há vícios no julgado embargado. III. Razões de decidir 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por laudos periciais e testemunhos que confirmam o contexto da agressão. 5. Não há vícios no julgado, apenas inconformismo da parte. 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e testemunhos, é suficiente para sustentar a condenação por violência doméstica. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir. matéria já decidida. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.146.872/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.463.776/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 28/4/2025.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS REIS DA SILVA contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça - STJ às fls. 1107/1111, de minha relatoria, em que foi desprovido, por unanimidade, o seu agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do agravante, mantendo a condenação por violência doméstica, com base na palavra da vítima, testemunhas e laudos periciais que comprovaram a debilidade permanente do membro superior direito da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e testemunhos, é suficiente para sustentar a condenação por violência doméstica, mesmo na ausência de testemunhas oculares do exato momento da agressão. 3. O agravante alega que a condenação não pode se basear apenas na palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos em locais públicos e com testemunhas que não confirmaram a agressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por laudos periciais e testemunhos que confirmam o contexto da agressão. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. 6. O acervo probatório, incluindo laudos periciais que atestam a debilidade permanente do membro superior direito da vítima, é suficiente para sustentar a condenação do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e testemunhos, é suficiente para sustentar a condenação por violência doméstica. 2. Em crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui valor probante diferenciado, mesmo na ausência de testemunhas oculares do momento exato da agressão." Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.146.872/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.463.776/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 28/4/2025." Nas razões dos aclaratórios, a defesa sustenta omissão e contradição no julgado embargado, ao não enfrentar questões expressamente ventiladas no recurso. Insiste que a jurisprudência desta mesma Corte Cidadã, ao reconhecer o valor probante diferenciado da palavra da vítima em contextos de violência doméstica, assim o faz diante da clandestinidade dos atos ou seja, da inexistência de testemunhas em razão do sigilo e da intimidade em que usualmente os crimes ocorrem. No presente caso, porém, a agressão imputada ao recorrente teria se dado em plena luz do dia, em frente a uma escola infantil, em horário de grande movimentação, diante de transeuntes, responsáveis por alunos, educadores e funcionários. Aduz contradição ao dizer que "a palavra da vítima foi corroborada por testemunhos", por outro lado, reconhecer que "não houve testemunhas oculares do momento exato da agressão". Pleiteia o prequestionamento dos artigos 5º, LVII, LIV, da CF, 386, V e 619 do CPP. Requer sejam sanados os vícios para, ao final, dar provimento ao recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Violência doméstica. Palavra da vítima. ausência de vícios. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo a condenação por violência doméstica com base na palavra da vítima, testemunhas e laudos periciais que comprovaram a debilidade permanente do membro superior direito da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e testemunhos, é suficiente para sustentar a condenação por violência doméstica, mesmo na ausência de testemunhas oculares do exato momento da agressão. 3. Consiste também em saber se há vícios no julgado embargado. III. Razões de decidir 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por laudos periciais e testemunhos que confirmam o contexto da agressão. 5. Não há vícios no julgado, apenas inconformismo da parte. 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, corroborada por laudos periciais e testemunhos, é suficiente para sustentar a condenação por violência doméstica. 2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir. matéria já decidida. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.146.872/SP, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.463.776/SP, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 28/4/2025. VOTO Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo Civil -CPC. Consoante se destacou, não obstante nenhuma das testemunhas tenha presenciado o exato momento da agressão, puderam observar todo o contexto que a envolveu. No caso dos autos, ficou claro que o ora embargante foi buscar sua filha na escola, a contragosto da vítima, que, acionada pela escola, lá compareceu e, após discussão entre ambos, a vítima tentou impedir as filmagens que estavam sendo realizadas do aparelho celular do ora agravante, fato que, inclusive, foi observado por uma das testemunhas. A agressão teria ocorrido justamente neste momento, por golpe de luta marcial. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância não só em razão da clandestinidade, mas porque, muitas vezes, mesmo quando presenciada em público, não encontra respaldo em testemunhos diretos, pois os observadores preferem se manter alheios à ocorrência, o que muito se assemelha à clandestinidade. Desse modo, não há vícios a serem sanados, mas mero inconformismo da parte. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. .. 3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.493.912/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024). Por fim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração.