HC 1027407 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: Violência doméstica Descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06) Conjunto probatório harmônico e coeso Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelas palavras da vítima, do acusado e de testemunha Manutenção da condenação. Regime prisional semiaberto Necessidade diante do caso concreto. Recurso defensivo e do assistente da acusação improvidos. Apelo ministerial, provido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 24-A da Lei nº 11.340/06. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o cumprimento da pena em regime semiaberto comprometerá gravemente a subsistência do paciente, podendo acarretar o fechamento de seu negócio, além de ser realizado em local distante de sua residência, agravando a situação. Alega que, considerando os predicados pessoais favoráveis do paciente e a pena imposta abaixo de 4 (quatro) anos, deve ser aplicado o regime mais brando previsto no art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Por fim, aduz que a gravidade abstrata do delito não justifica a imposição de regime mais severo, conforme teor d as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ. Requer, em suma, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena: Cabe, outrossim, o regime inicial intermediário, como proposto pela acusação, não só pela gravidade da conduta ora enfocada, mas, igualmente, em razão das circunstâncias que ensejaram o acréscimo à base, e pôr o réu ser reincidente, suficientes a chancelar a fixação do regime ora eleito (fl. 9). Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e nºs. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito. Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024. Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime semiaberto, em especial a presença da agravante da reincidência e as circunstâncias judiciais negativas . Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA