REsp 2190086 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. Recurso especial improvido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por REMERSON PUCA FEITOZA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas proferido na Apelação Criminal n. 700104-98.2023.8.02.0070, assim ementado (fl. 320): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §13, DO CP. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA LESÃO CONTEMPORÂNEA AO FATO E COINCIDENTE COM O NARRADO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE A SER EMPREENDIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE A 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA PREVISTA POR LEI. REJEITADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A FRAÇÃO A SER UTILIZADA É DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O MÁXIMO E O MÍNIMO DA PENA EM ABSTRATO. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE REALIZADA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAMENTE VALORADAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA NÃO É NECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL. REGIME INICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E MANTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em suas razões, a defesa alega violação dos arts. 158, caput, e 167 do Código de Processo Penal e art. 59 do Código Penal, sustentando a ausência de prova da materialidade delitiva ante a falta de exame de corpo de delito, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para contravenção de vias de fato. Aponta, ainda, ilegalidade na dosimetria da pena, postulando a utilização da fração de 1/6 sobre a pena mínima em vez de 1/8 sobre a diferença entre o máximo e o mínimo. Por fim, argumenta a inadequação do regime inicial de cumprimento de pena. Requer o provimento do recurso para o fim de (fl. 359): A) Mediante a violação aos artigos 158 e 167 do CPP, absolver o recorrente, por ausência de prova da materialidade delitiva; B) Caso não seja esse o entendimento, o que não se espera, que o apelo nobre seja provido para desclassificar a conduta para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41; C) Caso não seja esse o entendimento, avaliar as circunstâncias do art. 59 de forma favorável à defesa; D) E retificar o quantum de aumento da pena base, fixando no patamar de 1/6 sobre a pena mínima; E) Retificar o regime inicial de cumprimento da pena, para o regime aberto, forte no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, ou, pelo menos, limitar o agravamento ao regime semiaberto. Ofertadas contrarrazões (fls. 401/405), o Tribunal de origem admitiu o apelo (fls. 407/408). O Ministério Público Federal opinou, às fls. 425/430, pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: Recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Condenação. Legalidade. - No caso de lesões corporais praticadas no contexto de violência doméstica, as lesões corporais podem ser comprovadas por outras provas que não o exame de corpo de delito, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: " O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como na espécie, em que o depoimento coeso e seguro prestado pela vítima, associado às fotografias tiradas no dia do registro da ocorrência policial, comprovam as agressões sofridas por ela e não deixam dúvida acerca da autoria imputada ao acusado no crime de lesão corporal" .. . (A Pn n. 902/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, julgado em 4/12/2024, DJEN de 19/12/2024) - No caso, as lesões foram atestadas pelo depoimento judicial da vítima, dos policiais militares e de Régis Telmo, segundo o qual a ofendida estava com "hematoma visível na testa" (e-STJ Fl. 237). Há, portanto, elemento de fato que atesta a materialidade das lesões, o que autoriza a condenação pelo delito do artigo 129 do CP, afastando a contravenção penal de vias de fato. - Outrossim, os xingamentos machistas, para além das agressões físicas, autorizam a majoração da pena-base, bem como a constatação de desrespeito prolongado no tempo, o fato de a agressão ter ocorrido perante a filha do casal e a motivação do delito, caracterizada pelo estado colérico que o réu ficou após tomar ciência que deveria assinar uma intimação judicial, isto é, descontando na companheira frustração por fato completamente alheio à conduta de C. L. Noto que a alteração dos critérios de majoração da pena-base somente são modificáveis em sede especial quando manifestamente ilegais ou desproporcionais, o que não é o caso. Precedentes. - Por fim, o patamar de aumento para cada circunstância judicial desfavorável - 1/8 da diferença entre a pena máxima e a mínima - é acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça como legal, não demandando maior fundamentação e não apresentando qualquer excesso de rigor. Precedentes. Parecer pelo desprovimento do pedido recursal. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. Recurso especial improvido. VOTO A insurgência recursal não comporta provimento. De início, registro que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a apresentação de laudo de exame de corpo de delito não constitui requisito indispensável para a comprovação da materialidade, podendo esta ser demonstrada por outros meios de prova, como declaração da vítima, fotografias, laudos médicos e demais elementos que possam evidenciar a prática delitiva (AgRg no REsp n. 2.186.412/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025 - grifo nosso). No presente caso, a Corte a quo consignou que a materialidade do delito de lesão corporal restou devidamente comprovada pelo relatório médico, no qual verificou, na data do relato ocorrido, edema em região frontal esquerda, o que apresenta nexo causal e temporal com o relato da vítima (fl. 325 - grifo nosso), inexistindo, portanto, ilegalidade a ser reparada. No mais, registro que a dosimetria da pena insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, que deve fundamentá-la com amparo nos elementos concretos do crime e nas condições subjetivas do agente. O afastamento do mínimo legal deve observar os critérios insertos no art. 59 do Código Penal, compondo-se de oito circunstâncias judiciais, cuja valoração depende de motivação concreta, apta a demonstrar grau de reprovabilidade que transborda do intrínseco no tipo. Este Superior Tribunal assentou que as circunstâncias do crime correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal (AgRg no HC n. 925.471/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 4/10/2024). Na espécie, o magistrado de primeiro grau valorou negativamente essa vetorial, fundamentando que, conforme restou demonstrado do depoimento da testemunha Willian da Silva, a filha do casal se encontrava na residência, no momento dos delitos (fl. 247), circunstância que se afigura idônea por elevar a reprovabilidade da conduta criminosa. Assim, por exemplo: AgRg no REsp n. 2.126.449/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024. Aliás, consoante destacado pelo Ministério Público Federal, os xingamentos machistas, para além das agressões físicas, autorizam a majoração da pena-base, bem como a constatação de desrespeito prolongado no tempo, o fato de a agressão ter ocorrido perante a filha do casal e a motivação do delito, caracterizada pelo estado colérico que o réu ficou após tomar ciência que deveria assinar uma intimação judicial, isto é, descontando na companheira frustração por fato completamente alheio à conduta de C L (fl. 428). Todas essas circunstâncias não são inerentes aos tipos penais de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. Confiram-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena do paciente, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade, no contexto de crime de lesão corporal praticado em ambiente de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) a existência de flagrante ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade, com análise da ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso ordinário ou especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem de ofício. 4. A individualização da pena, incluindo a análise das circunstâncias judiciais, é atividade discricionária do juiz, passível de revisão apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou violação dos parâmetros legais. 5. A valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta social e personalidade do réu se fundamenta na prática reiterada de agressões no âmbito familiar, inclusive na presença de menores, e na instabilidade emocional do agente quando sob influência de drogas e álcool, sendo tais aspectos considerados de forma concreta pelas instâncias ordinárias. 6. Ausente flagrante ilegalidade na análise das circunstâncias judiciais, não se justifica a concessão da ordem de ofício para a revisão da dosimetria da pena. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 916.745/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024 - grifo nosso). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime na dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há motivação válida para elevação da pena-base. III. Razões de decidir 4. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base no comportamento agressivo e reiterado do réu no ambiente familiar. 5. A prática do crime na presença de familiares, especialmente de filhos, justifica a negativação das circunstâncias do crime, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A conduta social pode ser avaliada negativamente com base em comportamento agressivo no ambiente familiar. 2. A prática do crime na presença de familiares justifica a negativação das circunstâncias do crime." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 696.947/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STJ, AgRg no AREsp 1.982.124/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022; STJ, HC 676.329/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023. (AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024 - grifo nosso). E não há direito subjetivo do réu à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima (como no caso dos autos) ou mesmo outro valor. O que se exige do magistrado é a fundamentação concreta e adequada, além da proporcionalidade na exasperação da pena. Precedentes (AREsp n. 2.717.526/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025). No caso, o Magistrado sentenciante utilizou critério amplamente aceito pela jurisprudência deste Superior Tribunal, qual seja, 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo das penas cominadas aos delitos, nada havendo a ser modificado, como bem salientado no acórdão recorrido (fl. 332). Por fim, ainda que não reincidente o réu e inferior a quatro anos a pena a ele aplicada, permite o Código Penal (art. 33, § 3º) que seja imposto o regime fechado para seu cumprimento se desfavoráveis as circunstâncias judiciais (HC 298.129/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/11/2014; Quinta Turma (HC 226.426/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 27/08/2014) - (HC n. 305.389/SP, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe de 20/2/2015), como na espécie, em que foram negativadas quatro vetoriais do art. 59 do Código Penal. Confira-se, ainda: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO A CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 292 E 528 DO STF. TESE DE REFORMATIO IN PEJUS NÃO PREQUESTIONADA. NÃO HÁ REFORMATIO IN PEJUS QUANDO AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A partir do julgamento dos EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, este Superior Tribunal tem admitido que, "quando há capítulos autônomos na decisão recorrida, cada qual suficiente para desencadear um tópico recursal próprio, cujo acolhimento tem o condão de reformar o acórdão por completo ou parcialmente, independentemente de recurso contra os demais capítulos" (EDcl no AREsp n. 405.570/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJe 22/5/2014), como no caso dos autos, tal situação dá ensejo à aplicabilidade, não da Súmula n. 182 do STJ, mas das Súmulas n. 292 e 528 do STF. 2. A tese de ocorrência de reformatio in pejus no estabelecimento do regime fechado por ocasião da submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri não foi prequestionada. Ainda que assim não fosse, não há que se falar em reformatio in pejus quando ambas as partes interpuseram recurso, como no presente caso. Precedentes. 3. Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado, aos condenados não reincidentes, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do art. 33 do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 559.845/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento ao recurso.