HC 1029933 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, em favor de WILLIAMS SANTOS CARVALHO, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE na Apelação Criminal n. 202500333182, assim ementada (fls. 15-18): APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, CP C/C ART. 5º DA LEI Nº 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMA QUE NEGA A OCORRÊNCIA DOS FATOS. VERSÃO APRESENTADA SEM CREDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR O CRIME. MATERIALIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS MÉDICOS E RELATOS DE TESTEMUNHAS. POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA QUE NARRAM O CENÁRIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA INAPLICÁVEL. ACUSAÇÃO QUE DILIGENCIOU POR PROVAS, CUMPRINDO AS REGRAS DO JOGO PROCESSUAL. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR TESTEMUNHO QUE EXCLUÍSSE A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca da Capital/SE condenou o paciente à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal (CP), na forma do artigo 5º e seguintes da Lei n. 11.340/2006 (fls. 50-62). A defesa de Williams apelou, buscando a absolvição do réu, afirmando não existir prova para condenação, com fundamento na negativa do crime por parte da vítima, sustentando a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. O Tribunal de origem, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo defensivo (fls. 15-37). No presente habeas corpus, a impetrante sustenta que a suposta consumação do crime de lesão corporal foi reconhecida com fundamento exclusivo em prova testemunhal, sem qualquer justificativa plausível quanto à impossibilidade de realização do exame de corpo de delito. Alega, também, que a suposta vítima afirmou, de forma reiterada e categórica, que não foi agredida pelo paciente, negando a ocorrência de qualquer violência doméstica. Ressalta, ainda, que além da ausência de laudo pericial subscrito por perito oficial, não há, nos autos, fotografias, vídeos, imagens ou outros registros materiais que demonstrem objetivamente a existência de lesões corporais, o que evidencia a flagrante ilegalidade da manutenção da condenação. Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da condenação, diante da ausência de justa causa, ou, subsidiariamente, absolver o paciente, com fundamento no artigo 386, inciso II, do CPP, ante a ausência de provas suficientes da existência do fato delituoso. É o relatório. Decido. Esta Corte, no julgamento do HC n. 535.063/SP, pela Terceira Seção, sob a relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, em 10 de junho de 2020 (DJe de 25/8/2020), e o Supremo Tribunal Federal, nos precedentes AgRg no HC n. 180.365/PB, da Primeira Turma, relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27 de março de 2020 (DJe de 02/04/2020), e AgRg no HC n. 147.210/SP, da Segunda Turma, relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado em 30 de outubro de 2018 (DJe de 20/02/2020), consolidaram o entendimento de que não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei para a hipótese, salvo em situações excepcionais em que se verifique flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ademais, cumpre esclarecer que a norma regimental que prevê a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ) não constitui um óbice absoluto ao julgamento imediato do writ. Isso porque a jurisprudência desta Corte, em prestígio à celeridade e à eficiência processual, firmou o entendimento de que o relator possui a prerrogativa de decidir liminarmente a impetração, de forma monocrática, quando a matéria versada já se encontra pacificada em súmula ou no entendimento dominante do Tribunal (AgRg no RHC n. 147.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; e AgRg no HC n. 530.261 /SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, a Corte estadual manteve a condenação do acusado nos termos seguintes (fls. 19-37, grifamos): De acordo com a denúncia (fls. 114/119 - 23/03/23):"Consta do Inquérito Policial que serve de lastro à presente denúncia que, no dia 22 de maio de 2022, por volta das 21h30, na residência situada na Rua Jaziel de Brito, nº 655, Condomínio Recanto das Palmeiras, bairro Jabotiana, Aracaju/SE, o denunciado agrediu fisicamente a Sra. XXXX. Infere-se dos autos que o acusado e a vítima convivem por cerca de 07(sete) meses, não advindo filhos. No dia do fato, a vítima e o réu ingeriram bebida alcoólica, junto com o irmão do acusado e Geovânio, na área da piscina do condomínio e depois no apartamento. Em dado momento, o acusado saiu para ir a um bar, deixando a vítima na companhia dos demais. Quando retornou para casa, o increpado avistou a vítima na varanda conversando com Geovânio, o qual foi embora assim que ele chegou. Iniciou-se uma discussão entre as partes, porque o acusado acreditava ter sido traído pela vítima e, quando disse que ia embora, a vítima não permitiu e o empurrou. Em seguida, o acusado desferiu murros e socos contra a vítima, inclusive nas costelas. Ato contínuo, a vítima seguiu o denunciado até o carro, onde tentou entrar, sendo empurrada pelo acusado, o qual arrastou o carro, vindo a vítima a cair no chão. A polícia militar foi acionada e, ao chegar ao local, visualizou a vítima em estado de choque e em seguida desmaiou, sendo que tomou conhecimento por populares de que a vítima tinha sido agredida com chutes e socos. A SAMU foi acionada e conduziu a vítima para atendimento no Hospital de Urgências de Sergipe (João Alves Filho). Narra o in folio que, em decorrência das agressões físicas, a vítima restou lesionada, com cefaleia e hematomas em dorso de mão direita e esquerda, antebraço lateralmente e região auricular esquerda, havendo registro de ter sofrido espancamento com golpes de chute na cabeça, conforme Relatório e prontuário médicos, acostados às pp. 107/110. Destarte, os indícios suficientes de autoria e a materialidade do delito encontram-se demonstrados no bojo da peça inquisitiva, especialmente através dos depoimentos prestados perante a Autoridade Policial e do relatório médico acostado aos autos, de maneira a autorizar a persecutio criminis in juditio. (omissão do nome da vítima). O recorrente, em apelação apresentada em 14/04/25, pede a absolvição do réu, afirmando não existir prova para condenação, com fundamento na negativa do crime por parte da vítima, sustentando a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória. Contrarrazões do MP, juntada em 03/06, pela manutenção total da sentença e pelo NUDEM, pelo provimento do recurso. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pela manutenção da sentença, conforme parecer assim ementado: (..). O fundamento do apelo é a falta de prova para a condenação do réu, tendo em vista que a vítima negou veementemente os fatos. Alega ainda que se aplica ao caso a teoria da perda de uma chance probatória, pois a acusação se fundou na palavra da vítima, sem buscar outras provas. Analisando detidamente o feito, verifica-se que os vizinhos acionaram a polícia militar em decorrência das agressões que a vítima sofreu. Esta, por sua vez, foi levada em atendimento médico e não compareceu à delegacia para narrar os fatos. No entanto, o réu, preso em flagrante, foi ouvido e confirmou ter dado dois murros e outras agressões, conforme depoimento de fls. 16, embora tenha permanecido em silêncio durante o interrogatório judicial. A vítima, por sua vez, nega veementemente que houve agressão, chegando a afirmar que os boletins médicos foram preenchidos pelo SAMU, sem a participação dela. Os policiais ouvidos, confirmaram a ocorrência, apontando a existência de relatos de violência doméstica. Como se vê, a casuística aponta para a ocorrência do crime, não sendo crível a narrativa trazida pela vítima. Observe-se, por oportuno, esclarecedor trecho da sentença: "(..). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública, instaurada com a finalidade de apurar a responsabilidade penal do acusado pela prática dos fatos narrados na denúncia, configuradores do crime tipificado no art. 129, §13 c/c art. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal c/c art. 5º e seguintes, da Lei 11.340/2006. Inicialmente, importa ressaltar que o processo teve regular tramitação, sem qualquer irregularidade ou nulidade vislumbrada, sendo assegurados, na forma da lei, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes de adentrar no mérito, faz-se necessário descrever de forma sintética as oitivas realizadas durante a instrução processual, visto que servirão de base para a fundamentação da materialidade e autoria (presença ou ausência dos elementos) do crime imputado ao acusado. Vejamos: M. F. O. S., vítima, afirmou que:"(..) foi uma série de confusão dos vizinhos, porque, na verdade, não aconteceu o que foi relatado lá; (..) o apartamento que moravam ficava de frente para a rua e para a lixeira, sendo que não tinha acesso de vizinho para ver o que tinha acontecido; (..) apenas discutiram porque ele queria sair e a depoente segurou a chave do carro; (..) ficou surpresa quando a polícia chegou lá, porque não houve agressão, houve apenas uma série de suposições acarretando numa violência doméstica; (..) o apartamento que moravam, a televisão ficava numa parede e do sofá não dava pra ver quem estava na varanda; (..) Moravam no terceiro andar, então quem estava embaixo, no térreo, não podia ver a agressão em cima; (..) na verdade, havia um casal que morava em cima que vivia em agressão e a polícia vivia sendo chamada para lá, inclusive o apartamento deles foi pedido devido a isso; (..) várias vezes acordaram de madrugada por causa da briga deles; (..) por mais que vivessem há pouco tempo, viviam muito bem. Como isso tem muito tempo, já poderia ter havido outras agressões e não houve; (..) é independente, de maior, não depende dele nem emocional e nem financeiramente, mas se completam; (..) é uma pessoa extremamente ansiosa e devido à emoção, às vezes, desmaia realmente, tendo caído por isso; (..) a mãe e o irmão dela chegaram lá, o policial conversou com ela e contou a ele o que aconteceu; (..) o policial a abraçou, fez a oração e disse que só ia levar o réu porque foi uma denúncia do senhor; (..) não denunciou, pois não houve agressão, afirmando que óbvio que se você está em pé e desmaia, com o peso do seu corpo se machuca; (..) não fui ouvida no mesmo dia; (..) a pressão dela subiu porque não gosta de baixaria e nunca viveu em confusão, nem nunca olhou a vida de vizinho, então se viu numa situação onde apareceu um enredo e ela ali era uma personagem; (..) ficou assustada mais com a população do que com a situação porque houve uma série de conversas; (..) como desmaiou, perguntaram se queria que chamasse o Samu, tendo concordado, por causa da pressão. Quando a moça do Samu chegou, perguntou o que houve e a depoente disse que teve uma forte emoção e desmaiou, mas em momento nenhum falou de agressão doméstica. Como foi no SAMU, eles botam aquela tala, botam tudo e lá escutou a enfermeira falando que era agressão doméstica; (..) tentava falar, mas não conseguia virar o rosto; (..) em momento foi ouvida já que era vítima, apenas o policial da hora; (..) foi uma discussão porque ele ia sair com o carro, tinha bebido, e como a depoente é preocupada, segurou a chave do carro para ele não sair, mas as pessoas se acharam no direito de criar a história deles e dizer que foi uma agressão doméstica; (..) se fosse uma agressão, a mãe e o irmão dela não teriam ido em auxílio ao réu, como eles foram, e a cunhada foi com ela para o hospital; (..) a mãe da depoente só saiu de lá junto com o irmão quando o réu saiu da delegacia, depois ele foi e ficou com ela. Quando tudo isso aconteceu, que soube que ia virar inquérito, procurou a delegacia. Disse que se ele tivesse agredindo ela, não estava com ele hoje porque existe o sentimento, o respeito. Então, afirma, sem medo de errar, que não houve agressão doméstica; (..) ela é branca, se tivesse tido um soco no olho estava com hematoma, mas não estava; (..) qualquer pessoa que cai da altura do seu próprio corpo, desequilibra; (..) estava numa garagem, que é de paralelo, tem areia, claro que se rala. Ao ser questionada pela Promotora de justiça, respondeu torna a dizer novamente que o Relatório médico foi feito de acordo com as palavras da atendente do SAMU e não da boca da depoente, não tendo relatado que foi agredida. Disse que foi para a urgência por causa da pressão, porque tinha caído. Frisou que quando chegou no hospital, ficou toda imobilizada, não tinha como mexer as mãos, nem a cabeça e nem falar, porque tentou a todo momento. Disse que ouvia ela falando de agressão doméstica, mas ela não ouvia a depoente devido à distância que ela estava. Afirmou que o médico teria que ter ouvido a depoente primeiro e não aceitar o que ela falou. Relatou que só desmaiou momentaneamente, não ficou apagada. Afirmou que questionou o réu porque ele falou que bateu nela, tendo ele dito que falou isso na Delegacia sem pensar, porque tinha bebido. Disse que ficou amedrontada porque estava dentro da delegacia, com as delegadas falando com ela. Referiu que não sabe o que passou na cabeça dele. Só pode falar o que aconteceu com ela porque se tivesse passado por uma agressão, não estaria com ele. Afirmou que não têm filho e não tem nada que os prenda, sendo que quem procurou correr para resolver isso daqui foi ela. Confirmou que não foi ouvida no primeiro momento porque estava internada, mas depois foi lá na delegacia. (..)". (minuto 3:27 - 15:37 da audiência realizada no dia 21/02/2024). CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, policial militar, testemunha, mencionou que "(..) Acredita que eles estavam bebendo no dia. Realmente teve uma ocorrência no apartamento, no condomínio lá, que tiveram que acionar o SAMU para levar a vítima. Confirmou que no dia do fato eles passaram o dia ingerindo bebida alcoólica com o irmão do réu. Informou que, quando chegaram no local, lá no condomínio, a vítima estava sendo atendida por populares. Verificou que a vítima tinha algumas escoriações e estava mal. Aguardou o Samu e foi até o apartamento para recolher o réu. Informou que o réu confessou a autoria, contando que eles estavam bebendo e houve uma situação de ciúmes. Confirmou que havia um rapaz, mas não sabe se era irmão ou conhecido dele. Disse que o réu confirmou ter agredido a vítima para ele e o outro policial. Relatou que a vítima estava com marca. Disse que até o momento, a vítima não queria fazer o procedimento e ela aparentava estar embriagada. Afirmou que a situação era verdade, acreditando que ela não queria por estar bêbada e não por não ser verdade. Disse que a vítima chegou a dizer para não levar o réu e que aquilo não existiu, mas o depoente explicou a ela que como se trata de maria da penha a polícia tinha que fazer o procedimento. Afirmou que o que a vítima disse foi que não queria fazer procedimento na polícia. Referiu que a vítima estava sendo cuidada por populares na área da garagem. Ao ser questionado pela defesa, respondeu que, quando encontraram a vítima junto com o colega, ela relatou sim as agressões, inclusive os moradores que ouviram a situação, mas ela não queria fazer o procedimento da polícia em conduzi-lo até a delegacia. Disse que inclusive a mãe dela chegou ao local e disse que esse problema já vinha (..) e que ela já tinha tido problema também com um ex-marido, mas explicou que não podiam deixar de fazer o procedimento. Afirmou que a vítima contou que haviam brigado e que havia sido agredida no apartamento. Contou que quando chegaram ao local, a vítima teve um princípio de desmaio, quando chegaram, mas logo voltou ao normal; (..) a vítima estava com uma moradora do condomínio; (..) a mãe chegou minutos depois, ela não queria que chamassem a mãe, mas algum vizinho ligou para ela; (..) o réu comentou o fato e não se recusou. Referiu que o réu contou que eles brigaram e houve as agressões, não especificando. (..)". (minuto 17:15 - 25:10 da audiência realizada em 21/02/2024). LENIVALDO SANTOS, policial militar, testemunha, mencionou que: "(..) foram acionados pelo Ciosp para uma ocorrência no Recanto das árvores. Disse que foi passado pra guarnição que tava acontecendo uma agressão pela lei Maria da Penha, pois populares ligaram informando que ele estava agredindo a companheira com chutes, socos. Quando chegaram no local, a companheira dele estava desmaiada e populares contaram a eles como foi a situação, que a vítima tinha sido agredida, com chute e soco. Informou que não conseguiu muito contato com ela, porque ela ficou desmaiada. Referiu que ela não conseguiu contar direito o que realmente tinha acontecido. Como ela estava com algumas marcas, algumas lesões lá do machucado, do chute e soco, conduziram para a delegacia. Narrou que a vítima estava desmaiada e quando acordou, ela não estava em si, não conseguia falar coisa com coisa direito. Quando chegaram lá, ela estava desmaiada e machucada. Contou que o réu disse que foi uma discussão e se agrediram, não se recordando o motivo, até porque ele estava embriagado, tendo visualizado essa circunstância nele. Afirmou que chegou na ocorrência a mãe dela e outros parentes e informaram que de vez em quando eles tinham essas discussões e passaram para eles a situação. Disse que para o depoente a vítima não falou para não efetuar a prisão dele. Ao ser questionado pela defesa, respondeu que a vítima já estava desmaiada e as lesões eram nos braços, pelo que se recorda. Disse que a vítima estava no chão e os vizinhos segurando ela, que estavam logo após a entrada da guarita, do lado direito, na garagem dos carros. Disse que os braços estavam roxo. Confirmou que o local que ela estava era uma garagem de paralelepípedo. (..)" (minuto 0:30 - 04:10 da audiência realizada em 21/02/2024). WILLIAMS SANTOS CARVALHO, réu, mencionou que:(..) vai ficar em silêncio (..)" (minuto 4:00 - 4:12 da audiência realizada em 06/05/2024). (..)A materialidade do delito diz respeito à análise da existência de provas acerca do fato criminoso. O delito, para que produza efeitos processuais penais, deve ter a sua existência demonstrada pela acusação. No caso dos autos, a materialidade do delito de lesões corporais está demonstrada pelos seguintes documentos: a) documentos do Inquérito Policial, em especial, os termos nele contidos; b) Relatório Médico (juntado às 07:34:34 do dia 14/03/2023); c) Ficha de Atendimento de Emergência (juntado às 07:34:34 do dia 14/03/2023); e d) declarações e depoimentos oriundos de prova produzida em Juízo. Neste ponto, faz-se pertinente pontuar que a Lei nº 11.340/2006, em seu art. 12, §3º, mitiga a indispensabilidade do exame de corpo de delito direto para a demonstração da materialidade, na medida em que admite, como meio de prova, laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Nesse sentido, verifico que a ocorrência do delito de lesão corporal, isto é, a sua materialidade, resta devidamente corroborada. Após confirmada a materialidade do delito, passo a analisar a autoria do crime narrado na denúncia." Analisando o conjunto probatório do autos, nota-se que o pleito absolutório formulado não merece prosperar, pois demonstrada a prática pelo acusado do delito de lesão corporal, tipificado no art. 129, §13, do Código Penal. Embora a vítima negue, o que é comum em situações de reconciliação do casal ou até mesmo em casos em que a vítima se sente ameaçada, as demais provas demonstram a ocorrência do delito. Ademais, cabe frisar que o fato de o crime ter passado a ser de ação penal pública incondicionada foi para evitar situações desse tipo. No mesmo diapasão, não cabe a alegação de perda de uma chance probatória, tendo em vista que a acusação diligenciou pela materialidade (laudos juntados às fls. 107/110, após requisição), bem como arrolou como testemunhas os policiais que atenderam à ocorrência. Logo, respeitadas as regras do jogo processual penal, foram buscadas todas as provas possíveis para comprovação do delito. Assim, tendo por comprovada a materialidade e autoria delitiva, não merece provimento o apelo, sendo mantida a condenação. Como se vê, o Tribunal a quo apontou elementos de prova suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (artigo 129, § 13, do Código Penal, c/c o artigo 5º da Lei 11.340/2006), entendendo que a materialidade do crime restou comprovada pelos documentos do inquérito policial, do relatório médico, da ficha de atendimento de emergência, bem como dos depoimentos prestados em juízo, sobretudo os dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Já a autoria delitiva amparou-se nas oitivas realizadas na instrução processual e na confissão extrajudicial do réu. Nesse contexto, observa-se que o acolhimento da pretensão da parte impetrante, de absolvição por insuficiência probatória, de modo a infirmar as premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, implica inevitável incursão no material fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita e célere do habeas corpus. Por fim, importante mencionar que o entendimento do STJ é no sentido de que, em casos de violência doméstica, o exame do corpo de delito pode ser suprido por outros elementos probatórios para fins de comprovação da materialidade delitiva. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. ESPECIAL PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, em que se questiona a condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica, sem a realização de exame de corpo de delito. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 28 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização por danos morais à vítima, com base no art. 129, § 9º, e art. 147 do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito, em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica, justifica a absolvição do réu. 4. Verificar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 5. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 6. A palavra da vítima tem especial valor probatório em casos de violência doméstica, especialmente quando coerente e corroborada por outros elementos, como depoimentos de testemunhas. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, que não admite dilação probatória ou reexame de provas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. 2. A palavra da vítima tem especial relevância probatória em casos de violência doméstica. 3. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CP, art. 147; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 825.448/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.02.2024; STJ, AgRg no HC n. 924.455/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024. (AgRg no HC n. 1.001.704/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCINDIBILIDADE. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito defensivo pretende o revolvimento fático-probatório da matéria, na medida em que a absolvição do paciente, na espécie, demandaria a análise da questão com lastro em cognição exauriente, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 2. Em crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a apresentação de laudo de exame de corpo de delito não constitui requisito indispensável para a comprovação da materialidade, podendo esta ser demonstrada por outros meios de prova, como declaração da vítima, fotografias, laudos médicos e demais elementos que possam evidenciar a prática delitiva. 3. Não se pode olvidar que Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não há falar em anulação do ato sem a efetiva comprovação de prejuízo. 4. "É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir." STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 4/3/2024 (Info 803). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.186.412/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025, grifamos). Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, não conheço do habeas corpus . Publique-se e intimem-se. EMENTA