REsp 2092854 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). EMENTA Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal tentada. Palavra da vítima. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal tentada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na palavra da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima é suficiente para embasar a condenação em crimes de violência doméstica. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica. 4. A revisão da condenação demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 391.771/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.916.517/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.06.2025.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por MATIAS DIAS DA SILVA, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exarado no julgamento da Apelação Criminal n. 0701214-57.2021.8.07.0008, assim ementado (fl. 232): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA ALTERADA PARA 1/2 (METADE). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal tentado quando os elementos probatórios se mostrarem harmônicos nesse sentido, sobretudo pelo depoimento da vítima. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da ofendida tem especial relevância probatória, em razão de tais delitos serem comumente praticados na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade. 3. Constatando-se que, no caso concreto, grande parte do iter criminis foi percorrido, a fração de diminuição pela tentativa deve ser fixado na metade. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir a pena de 2 (dois) meses de detenção para 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, mantido o regime aberto. Nas razões, o recorrente suscitou violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (fls. 250/262). Contrarrazões às fls. 268/270. A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 273/274). Contra o decisum a defesa interpôs agravo (fls. 280/292). Nesta Corte Superior, a eminente Ministra Assusete Magalhães. então, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, determinou a conversão do agravo em recurso especial (fls. 307/308. Após manifestação do Ministério Público Federal, o recurso foi rejeitado para fins de afetação como representativo da controvérsia (fl. 334), sendo distribuído a mim (fl. 337). É o relatório. EMENTA Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal tentada. Palavra da vítima. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação do recorrente por lesão corporal tentada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com base na palavra da vítima. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima é suficiente para embasar a condenação em crimes de violência doméstica. III. Razões de decidir 3. A palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica. 4. A revisão da condenação demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 391.771/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.916.517/AL, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.06.2025. VOTO A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar praticados contra cônjuge, companheiro ou convivente, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, máxime quando a sua manifestação estiver respaldada por outros depoimentos e por provas periciais produzidas (HC n. 391.771/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 31/10/2017 - grifo nosso). No mesmo sentido, confira-se o AgRg no AREsp n. 2.695.343/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025. No caso, ao condenar o recorrente, as instâncias ordinárias concluíram que a palavra da vítima ostenta coerência com os demais elementos de prova coligidos (fls. 169/170 e 240/241 - grifo nosso): .. Trata-se de ação penal pública, em que se imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal, na modalidade tentada, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A pretensão deduzida na denúncia merece ser julgada procedente, pois robustamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal (tentado) imputado ao denunciado. A materialidade e autoria foram devidamente comprovadas por meio da ocorrência policial nº 1.6402021-06ª DP/PCDF (ID nº 85944979), do termo de declaração da vítima (ID nº 85944980), do requerimento de medidas protetivas de urgência (ID nº 85944981) e da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima M A relatou à autoridade policial que, em 8 de março de 2021, por volta das 7h, o acusado saiu de casa para consertar sua bicicleta, retornando às 9h, embriagado. Momentos depois, o companheiro levantou e, sem motivo aparente, investiu contra ela, proferindo impropérios, tais como: "vou dar uns tapas na sua cara! Sua rapariga, escrota, safada". Aduziu, ainda, que M não lhe agrediu, entretanto pegou uma faca e tentou atingir-lhe na barriga, não acertando golpe. Por fim, afirmou que o agressor furou o colchão da cama com a faca, ID nº 85944980. Em juízo, reiterou os fatos descritos na delegacia de forma coerente e satisfatória, narrando o entrevero tal como descrito na peça acusatória. Em complemento, relatou que estava em casa preparando comida, quando o réu chegou embriagado e agressivo, proferindo xingamento contra ela. Com relação à tentativa de agressão, ressaltou que o companheiro, ao ouvir um vizinho assoviar para os cachorros, supôs que o chamado era dirigido à ela, ocasião em que se apossou de uma faca e investiu contra ela, embora tenha conseguido se desviar do golpe. Acrescentou que, na sequência, o réu chegou a trancar a porta, mas ela conseguiu destrancar e fugir dele. Afirmou ter ficado muito amedrontada com a situação, pois teme por sua vida, considerando que é costumeiro M lhe agredir e lhe ameaçar. Por fim, afirmou não ter interesse em indenização pelo fatos vide depoimento com gravação em áudio e vídeo, ID nº 125842550. Já o acusado, por ocasião de seu interrogatório, negou a verdade dos fatos que lhe são imputados. Declarou que foi a companheira quem lhe agrediu com palavras, insinuando que ele estaria na rua com "rapariga". Em seguida, negou tivesse pego faca para agredi-la e acredita que ela "inventa" esses fatos em razão de ter depressão - vide interrogatório com gravação em áudio e vídeo, ID nº 125842552. Pois bem. Finda a instrução criminal, cumpre refutar a tese defensiva de insuficiência de provas, sobretudo porque o cotejo dos relatos da vítima, atrelado às demais provas dos autos, revela a inocorrência de qualquer contradição, senão foram firmes, coerentes e suficientemente esclarecedores. Indene de dúvida a conduta do acusado em tentar agredir fisicamente a companheira M A C DA R. Ademais, pertinente frisar que, em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, geralmente às escuras, as declarações prestadas pela vítima assumem especial relevância, sendo suficiente, de per si, para sustentar o decreto condenatório se harmônicas e coesas entre si, consoante entendimento pacífico da jurisprudência. Em outras palavras, impor à vítima um rigor exacerbado na comprovação dos fatos pode se afigurar, inclusive, como espécie de violência institucional (retraumatização), pois, além de já ter sido ofendida e violada sua intimidade, ela acabaria por assumir papel processual que não lhe compete, como se sobre ela recaísse o ônus probatório da ação penal, o que não é razoável. No caso em exame, negar credibilidade à palavra da vítima, tal como sustenta a Defesa, implica em esvaziar o conteúdo da Lei Maria da Penha, que passaria a ter nenhuma finalidade prática para casos de crimes cometidos sem nenhuma testemunha. No entanto, a doutrina e a jurisprudência são uniformes ao estabelecer que a ausência de testemunha não depõe contra a vítima. .. .. Do pedido de absolvição A materialidade delitiva encontra-se amparada na Ocorrência Policial (ID: Num. 41042777); no Termo de Declaração da vítima (ID: Num. 41042778); no Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (ID: Num. 41042779); bem na prova oral produzida. Do mesmo modo, a autoria delitiva foi comprovada. Na fase inquisitiva, a vítima M.A. relatou à autoridade policial que, em 8 de março de 2021, por volta das 7h, o acusado saiu de casa para consertar sua bicicleta, retornando às 9h, embriagado. Momentos depois, o companheiro se levantou e, sem motivo aparente, investiu contra ela, proferindo impropérios, tais como: "vou dar uns tapas na sua cara! Sua rapariga, escrota, safada". Aduziu, ainda, que o acusado não lhe agrediu, entretanto, pegou uma faca e tentou atingir-lhe na barriga, não acertando o golpe. Por fim, afirmou que o agressor furou o colchão da cama com a faca (ID: Num. 41042778). Em Juízo, a vítima confirmou as declarações prestadas na delegacia, relatando que estava em casa preparando comida quando o réu chegou embriagado e agressivo, proferindo xingamento contra ela. Com relação à tentativa de agressão, ressaltou que o companheiro, ao ouvir um vizinho assoviar para os cachorros, supôs que o chamado era dirigido a ela, ocasião em que se apossou de uma faca e investiu contra ela, embora tenha conseguido se desviar do golpe. Acrescentou que, na sequência, o réu chegou a trancar a porta, mas ela conseguiu destrancar e fugir dele. Afirmou ter ficado muito amedrontada com a situação, pois teme por sua vida, considerando que é costumeiro o acusado lhe agredir e lhe ameaçar. Por fim, afirmou não ter interesse em indenização pelos fatos (mídia de ID: Num. 41043404). Em Juízo, o réu negou a prática delitiva. Disse que foi a companheira quem lhe agrediu com palavras, insinuando que ele estaria na rua com "rapariga". Em seguida, negou ter pegado uma faca para agredi-la e acredita que ela "inventa" esses fatos em razão de ter depressão (midia de ID: Num. 41043405). Vale destacar que nos crimes de violência doméstica, normalmente praticados na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima tem especial relevância probatória, sobretudo quando em consonância com as demais provas existentes nos autos. .. Tal o contexto, não há falar em ilegalidade na fundamentação lançada para condenar o recorrente, sendo certo que o acolhimento do pleito absolutório somente seria possível mediante o reexame da prova coligida, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). No mesmo sentido, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, §13, E 147, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de lesão corporal e ameaça, no âmbito doméstico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No ponto, salienta-se que, a palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica". (AgRg no AREsp n. 2.576.714/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.916.517/AL, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - grifo nosso). Ante o exposto, não conheço do recurso especial.