AREsp 2888752 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a palavra da vítima em contexto de violência doméstica pode sustentar condenação e a aplicação de agravantes genéricas de ofício não afronta a correlação entre denúncia e sentença; por fim, a inversão do julgado demandaria...

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Parties
Vitima: F. C. DOS S. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso com seguimento negado)
Legal Topics
Violência Doméstica, Prova Testemunhal, Agravantes, Sursis, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj
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Parties

F. C. DOS S. G.

Vitima

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a palavra da vítima em casos de violência doméstica pode ser suficiente para sustentar a condenação
  2. 2 Possibilidade de aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do CP pelo juízo sentenciante sem pedido na peça acusatória
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a palavra da vítima em contexto de violência doméstica pode sustentar condenação e a aplicação de agravantes genéricas de ofício não afronta a correlação entre denúncia e sentença; por fim, a inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, razão pela qual deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (recurso com seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se