HC 1037552 - DECISAO

HC 1037552 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou substituir recurso próprio ainda cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e porque as matérias alegadas não foram apreciadas nos mesmos termos pelas instâncias ordinárias, o que importaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEI SANTANA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Danos Morais, Inépcia Da Denúncia, Sursis, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Danos Morais Inépcia Da Denúncia Sursis +4 more

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Parties

WESLEI SANTANA BISPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 preclusão da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou substituir recurso próprio ainda cabível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e porque as matérias alegadas não foram apreciadas nos mesmos termos pelas instâncias ordinárias, o que importaria indevida supressão de instância.