AREsp 2990306 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei 11.340/06 (maria Da Penha), Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lei 11.340/06 (maria Da Penha) Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 129, § 13, do CP c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06
  2. 2 insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.