EAREsp 2585323 - DECISAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque visam discutir o acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ) e não demonstram dissídio jurisprudencial com similitude fático-processual suficiente; assim, por força da jurisprudência consolidada, da Súmula n. 315/STJ e do art. 266-C do...

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Parties
Embargante: MAGNO RODRIGUES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Violência Doméstica, Sequestro, Vias De Fato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recursos, Uniformização Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Sequestro Vias De Fato Reexame De Provas (súmula 7/stj) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recursos +1 more

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Parties

MAGNO RODRIGUES ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por sequestro e vias de fato ser mantida sem reexame de provas em face da Súmula n. 7/STJ?
  2. 2 É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica?
  3. 3 São admissíveis embargos de divergência que discutam a aplicação de regras técnicas de admissibilidade, como a Súmula n. 7/STJ, e há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque visam discutir o acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade (Súmula n. 7/STJ) e não demonstram dissídio jurisprudencial com similitude fático-processual suficiente; assim, por força da jurisprudência consolidada, da Súmula n. 315/STJ e do art. 266-C do RISTJ, o recurso foi indeferido liminarmente e não conhecido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte e na Emenda Regimental n. 22/2016.
  • Intimem-se.