AREsp 3079329 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula n.7; para afastar tal óbice é necessário demonstrar que a tese recursal se encontra adstrita a fatos incontroversos constantes do acórdão, de modo a permitir revaloração jurídica sem reexame probatório, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: Robson Barreto; Recorrido/contrarrazoes: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Violência Doméstica, Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursal) Violência Doméstica Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Robson Barreto

Agravante/recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido/contrarrazoes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação em crimes no contexto da Lei 11.340/06
  3. 3 impugnação ao óbice da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de inaplicabilidade da Súmula n.7; para afastar tal óbice é necessário demonstrar que a tese recursal se encontra adstrita a fatos incontroversos constantes do acórdão, de modo a permitir revaloração jurídica sem reexame probatório, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.