AREsp 3057471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o Tribunal de origem não cometeu omissão ao apreciar as teses suscitadas e que o exame do mérito do recurso especial está obstado pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e pela deficiente indicação de dispositivo violado atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI REZZADORI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CLAUDINEI REZZADORI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e art. 619 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas e arts. 155 e 386, VII do CPP
  3. 3 desclassificação para art. 129, §9º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o Tribunal de origem não cometeu omissão ao apreciar as teses suscitadas e que o exame do mérito do recurso especial está obstado pelas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e pela deficiente indicação de dispositivo violado atraindo a Súmula n. 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se