AREsp 3071899 - DECISAO

AREsp 3071899 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que não atendem ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo destinado a reexaminar matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc), Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932 Cpc) +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ para afastar óbices sumulares

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas que não atendem ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo destinado a reexaminar matéria fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se