AREsp 2992289 - DECISAO

AREsp 2992289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que admite a condenação com base na palavra da vítima em violência doméstica quando corroborada por outros elementos (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: SERGIO BALBINO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesões Corporais, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Lesões Corporais Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO BALBINO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e possibilidade de condenação quando corroborada
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição com base no in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que admite a condenação com base na palavra da vítima em violência doméstica quando corroborada por outros elementos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.