REsp 2238469 - DECISAO

REsp 2238469 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o pedido recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e da credibilidade da vítima, matéria submetida à valoração soberana das instâncias ordinárias, vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; a absolvição por insuficiência de provas pelo Tribunal de origem, fundada em dúvida razoável, não comporta revisão na via especial.

Parties
Recorrente; Assistente De Acusação: ELIANE CARDOSO DO NASCIMENTO; Recorrido; Acusado: SENAIR BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (incidência Da Súmula 7)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Reexame De Provas Valor Probatório Da Palavra Da Vítima

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Parties

ELIANE CARDOSO DO NASCIMENTO

Recorrente; Assistente De Acusação

SENAIR BARBOSA DO NASCIMENTO

Recorrido; Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (incidência Da Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o pedido recursal exige reexame do conjunto fático-probatório e da credibilidade da vítima, matéria submetida à valoração soberana das instâncias ordinárias, vedada nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; a absolvição por insuficiência de provas pelo Tribunal de origem, fundada em dúvida razoável, não comporta revisão na via especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.