HC 1062559 - DECISAO

HC 1062559 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: DAGMAR BERNARDES FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1422185-66.2025.8.12.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N.º 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

DAGMAR BERNARDES FERREIRA

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do HC n. 1422185-66.2025.8.12.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 inadimplência da exigência de subsidiariedade das medidas cautelares (art. 282, § 6º do CPP; art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, incs. I e III, do CPP em crimes de violência doméstica