HC 1062735 - DECISAO

HC 1062735 - DECISAO

A ordem foi denegada e a liminar indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente — em especial, faltando o decreto prisional impugnado e a íntegra do acórdão recorrido — o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, o Tribunal de origem registrou elementos (Formulário Nacional de Avaliação de Risco e relatos de agressões) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a integridade das vítimas e diante da contemporaneidade dos fatos.

Parties
Paciente: ELISEU CHARAO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Violência Doméstica, Prisão Preventiva, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

ELISEU CHARAO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada e a liminar indeferida porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente — em especial, faltando o decreto prisional impugnado e a íntegra do acórdão recorrido — o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; subsidiariamente, o Tribunal de origem registrou elementos (Formulário Nacional de Avaliação de Risco e relatos de agressões) que justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a integridade das vítimas e diante da contemporaneidade dos fatos.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.