AREsp 3059702 - DECISAO

AREsp 3059702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP, a condenação foi amparada pela palavra da vítima corroborada por boletim e laudo de lesões corporais, e a reforma do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela...

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Parties
Recorrente: FELIPE DE SOUZA BRAGANÇA; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima: Sra. M. M. da S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Lesão Corporal Admissibilidade De Recurso Prova Testemunhal Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE DE SOUZA BRAGANÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Sra. M. M. da S.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência da prova para a condenação baseada na palavra da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve ofensa ao art. 619 do CPP, a condenação foi amparada pela palavra da vítima corroborada por boletim e laudo de lesões corporais, e a reforma do julgado demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.