AREsp 3144037 - DECISAO

AREsp 3144037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (atipicidade da conduta, ausência de dolo, inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e alegado dissídio jurisprudencial) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto que justificou a aplicação por analogia do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: NEIMAR CARLOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 A), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Transação Penal, Dolo, Atipicidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quebra Da Cadeia De Custódia, Danos Morais
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 A) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Transação Penal +6 more

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Parties

NEIMAR CARLOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
  2. 2 possibilidade de oferecimento de ANPP, sursis processual ou transação penal em crimes na esfera de violência doméstica
  3. 3 existência de dolo no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses defensivas (atipicidade da conduta, ausência de dolo, inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e alegado dissídio jurisprudencial) demandariam o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, havendo, ademais, fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto que justificou a aplicação por analogia do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.