AREsp 3148870 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático‑probatório para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da exasperação da pena‑base com base em elementos concretos, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENIVALDO BISPO DOS SANTOS; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Contravenção De Vias De Fato (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/1941), Crime De Ameaça (art. 147 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Valoração Da Personalidade, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contravenção De Vias De Fato (art. 21 Decreto Lei N. 3.688/1941) Crime De Ameaça (art. 147 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Valoração Da Personalidade Pena Base +3 more

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Parties

GENIVALDO BISPO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) foi devidamente fundamentada
  2. 2 se o exame da argumentação defensiva exigiria reexame de prova em sentido proibido pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático‑probatório para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca da exasperação da pena‑base com base em elementos concretos, incidindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.