AREsp 3174925 - DECISAO

AREsp 3174925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo a condenação fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos, e por ausência de impugnação capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: S J DE M; Vítima: Ofendida; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria, Legítima Defesa
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

S J DE M

Recorrente

Ofendida

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória/violação do princípio da inocência
  2. 2 valoração do depoimento da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 aposição do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo a condenação fundada na palavra da vítima corroborada por outros elementos, e por ausência de impugnação capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.