AREsp 3147001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a tese de atipicidade baseada em suposto consentimento da vítima depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas nos autos.

Parties
Agravante: RODRIGO DE JESUS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 a, Lei 11.340/2006), Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp), Consentimento Da Vítima, Súmula N. 7 Do STJ, Pena Base, Regime Inicial Semiaberto, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas De Urgência (art. 24 A, Lei 11.340/2006) Lesão Corporal (art. 129, §13, Cp) Consentimento Da Vítima Súmula N. 7 Do STJ Pena Base +2 more

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Parties

RODRIGO DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de consentimento da vítima afasta a tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006 ou se constitui matéria fática que demanda reexame de provas
  2. 2 Se há provas suficientes de materialidade e autoria dos crimes
  3. 3 Se a análise da pena-base observou a razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a tese de atipicidade baseada em suposto consentimento da vítima depende de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e a materialidade e autoria foram consideradas comprovadas nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.