AREsp 3164445 - DECISAO

AREsp 3164445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias entenderam haver provas suficientes (declarações da vítima corroboradas por testemunhas e outros elementos) para a condenação, sendo vedado em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de impedir-se a substituição da pena por medida restritiva de direitos no contexto de violência doméstica (Súmula 588), hipótese em que, todavia, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada caso preenchidos os requisitos do art. 77 do CP.

Parties
Réu: réu; Vítima: vítima (adolescente, 16 anos, gestante); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Vias De Fato, Ameaça, Violência Psicológica, Insuficiência De Provas, Suspensão Condicional Da Pena, Substituição De Pena, Súmula 588 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Vias De Fato Ameaça Violência Psicológica Insuficiência De Provas Suspensão Condicional Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

réu

Réu

vítima (adolescente, 16 anos, gestante)

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação
  2. 2 existência de dolo nos crimes de ameaça e violência psicológica
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias entenderam haver provas suficientes (declarações da vítima corroboradas por testemunhas e outros elementos) para a condenação, sendo vedado em recurso especial o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7), além de impedir-se a substituição da pena por medida restritiva de direitos no contexto de violência doméstica (Súmula 588), hipótese em que, todavia, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada caso preenchidos os requisitos do art. 77 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.