AREsp 3165924 - DECISAO

AREsp 3165924 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das matérias federais suscitadas, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e do entendimento consignado na Súmula 182/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: GUIDO LUIZ GEHRKE JUNIOR; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282/283 STF, Uso De Inteligência Artificial Em Decisões Judiciais, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Direito Constitucional (súmulas) Violência Doméstica Lesão Corporal Prescrição Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUIDO LUIZ GEHRKE JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias federais (ex.: uso de inteligência artificial, art. 384 do CPP)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos autônomos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das matérias federais suscitadas, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 283 do STF e do entendimento consignado na Súmula 182/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.