AREsp 3198962 - DECISAO

AREsp 3198962 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à reparação mínima, a decisão agravada aplicou entendimento consolidado no Tema nº 983, o que torna cabível o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a impugnação quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF foi genérica e insuficiente para demonstrar, de forma concreta e particularizada, a existência de violação ao art. 59 do Código Penal, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: WARGNO VIEIRA DOS SANTOS E SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Piauí; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Ameaça, Pena Base, Reparação Mínima, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tema 983/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Ameaça Pena Base Reparação Mínima Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

WARGNO VIEIRA DOS SANTOS E SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Piauí

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação frente ao conjunto probatório
  2. 2 Fundamentação para exasperação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 Adequação da fixação de reparação mínima sem prova e sem contraditório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo relativo à reparação mínima, a decisão agravada aplicou entendimento consolidado no Tema nº 983, o que torna cabível o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a impugnação quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF foi genérica e insuficiente para demonstrar, de forma concreta e particularizada, a existência de violação ao art. 59 do Código Penal, atraindo o óbice da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se