AREsp 3120429 - DECISAO

AREsp 3120429 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins porque a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foi fundamentada em fatos concretos (presença de criança e mudança de cidade da vítima por temor), justificando a exasperação da pena-base, e porque a fixação de reparação mínima por...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO NONATO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a sentença condenatória.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal Leve, Dosimetria Da Pena, Danos Morais, Reparação Mínima
Direito Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Leve Dosimetria Da Pena Danos Morais Reparação Mínima

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Parties

CARLOS EDUARDO NONATO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime para fins de exasperação da pena-base
  2. 2 validade da fixação de valor mínimo de reparação por dano moral em crimes de violência doméstica quando há pedido expresso

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins porque a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime foi fundamentada em fatos concretos (presença de criança e mudança de cidade da vítima por temor), justificando a exasperação da pena-base, e porque a fixação de reparação mínima por danos morais em razão de pedido expresso é válida nos termos do art. 387, IV, do CPP e do Tema 983/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantida a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se integralmente a sentença condenatória.