AREsp 3175036 - DECISAO

AREsp 3175036 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por deficiência recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a questão insurgida se limita a fatos incontroversos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e permanecendo o óbice quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO SOARES COSTA JUNIOR; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Prova, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prova Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVALDO SOARES COSTA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica e existência de elementos corroborativos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por deficiência recursal: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando que a questão insurgida se limita a fatos incontroversos, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, e permanecendo o óbice quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.