HC 1082912 - DECISAO

HC 1082912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração corresponde a via substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita), o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada quebra da cadeia de custódia e sobre o pedido de prisão domiciliar (o que afasta competência desta Corte para conhecimento), e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto diante da suficiência probatória e da regularidade da dosimetria e do regime aplicados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: SÉRGIO RICARDO DEAN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violência Doméstica, Perseguição (art. 147 a Cp), Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Perseguição (art. 147 a Cp) Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Cadeia De Custódia De Provas Digitais Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO RICARDO DEAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de perícia técnica e documentação da cadeia de custódia de arquivos audiovisuais
  2. 2 insuficiência probatória/fragilidade da autoria e materialidade
  3. 3 atipicidade do crime de ameaça por ausência de dolo específico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração corresponde a via substitutiva de recurso próprio e demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita), o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada quebra da cadeia de custódia e sobre o pedido de prisão domiciliar (o que afasta competência desta Corte para conhecimento), e não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto diante da suficiência probatória e da regularidade da dosimetria e do regime aplicados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.