REsp 2261968 - DECISAO

REsp 2261968 - DECISAO

Parties
Recorrente: HAMILINIO DA SILVA SANTOS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Prescrição Retroativa, Nulidade Do Capítulo Condenatório, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Prescrição Retroativa Nulidade Do Capítulo Condenatório Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAMILINIO DA SILVA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescrição retroativa da pretensão punitiva
  2. 2 nulidade do capítulo condenatório por julgamento de mérito de infração prescrita
  3. 3 produção de efeitos extrapenais (art. 91 CP)