HC 1070258 - ACORDAO

HC 1070258 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões reproduzem, em substância, os argumentos do habeas corpus anterior sem impugnar especificamente a ratio decidendi da decisão monocrática — que o considerou mera reiteração do HC n. 1.064.378/MG e não identificou flagrante ilegalidade — aplicando-se, por isso, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: IGOR DUTRA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Monitoração Eletrônica, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Monitoração Eletrônica Reiteração De Habeas Corpus Súmula N. 182/stj

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 manutenção de medida cautelar de monitoração eletrônica sem reavaliação concreta de sua necessidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões reproduzem, em substância, os argumentos do habeas corpus anterior sem impugnar especificamente a ratio decidendi da decisão monocrática — que o considerou mera reiteração do HC n. 1.064.378/MG e não identificou flagrante ilegalidade — aplicando-se, por isso, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus