AREsp 3175494 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque impugnado o óbice indicado, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação está fundada em conjunto probatório que corrobora a palavra da vítima; reconhecer provimento exigiria revolver questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO VALE FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciada Por Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça, Vias De Fato, Suficiência Probatória, Palavra Da Vítima, Súmula 7 Do STJ, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recurso Especial) Violência Doméstica Ameaça Vias De Fato Suficiência Probatória Palavra Da Vítima +2 more

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Parties

BRUNO VALE FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Apreciada Por Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para absolvição por fragilidade de provas
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque impugnado o óbice indicado, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação está fundada em conjunto probatório que corrobora a palavra da vítima; reconhecer provimento exigiria revolver questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.