AREsp 3184176 - DECISAO

AREsp 3184176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação, pois o depoimento inquisitorial da vítima foi corroborado por depoimento judicial do policial militar e por outros elementos, justificando a manutenção da condenação por ameaça e violação de domicílio.

Parties
Agravante: RENAN THIAGO BARBOSA DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violência Doméstica, Ameaça (art.147 Cp), Violação De Domicílio (art.150 Cp), Prova, Elementos Informativos Inquisitoriais, Presunção De Veracidade De Agente Público, Súmula 7/stj, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Ameaça (art.147 Cp) Violação De Domicílio (art.150 Cp) Prova Elementos Informativos Inquisitoriais Presunção De Veracidade De Agente Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN THIAGO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode repousar em depoimento extrajudicial da vítima não ratificado em juízo quando corroborado por outros elementos judicializados
  2. 2 Aplicabilidade do art.155 do CPP quanto à vedação de decisão baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial versus vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos da investigação, pois o depoimento inquisitorial da vítima foi corroborado por depoimento judicial do policial militar e por outros elementos, justificando a manutenção da condenação por ameaça e violação de domicílio.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial