AREsp 3228639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto probatório para fins de restabelecimento da condenação, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a absolvição baseou‑se na insuficiência e contradição...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica, Lesão Corporal, Legítima Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Probatório, Valor Probatório Da Palavra Da Vítima, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Legítima Defesa Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Probatório Valor Probatório Da Palavra Da Vítima +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 129, §§ 9º e 13 do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 suficiência e contradições probatórias para condenação em crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial que demandaria reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria o reexame do conjunto probatório para fins de restabelecimento da condenação, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a absolvição baseou‑se na insuficiência e contradição das provas, aplicação do in dubio pro reo e na necessidade de corroboração da palavra da vítima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.