REsp 2272937 - DECISAO

REsp 2272937 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 444 do STJ, afastou a valoração desfavorável dos antecedentes sem trânsito em julgado, reduzindo a pena-base para 1 mês e 18 dias de detenção em regime aberto; manteve, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais de R$ 7.060,00 porque houve pedido...

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Parties
Recorrente: GILBERTO DIAS RIBEIRO; Recorrente/representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a reprimenda do recorrente em 1 mês e 18 dias de detenção, em regime aberto.
Legal Topics
Violência Doméstica, Danos Morais, Dosimetria Da Pena, Hipossuficiência, Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Danos Morais Dosimetria Da Pena Hipossuficiência Justiça Gratuita Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

GILBERTO DIAS RIBEIRO

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrente/representante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de indenização por danos morais em sentença criminal com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 possibilidade de redução ou afastamento do quantum indenizatório
  3. 3 valoração de antecedentes criminais sem trânsito em julgado e observância da Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação da Súmula 444 do STJ, afastou a valoração desfavorável dos antecedentes sem trânsito em julgado, reduzindo a pena-base para 1 mês e 18 dias de detenção em regime aberto; manteve, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais de R$ 7.060,00 porque houve pedido expresso na denúncia, demonstração das consequências para a vítima e falta de comprovação da hipossuficiência do recorrente, além de entender que a redução do quantum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar a reprimenda do recorrente em 1 mês e 18 dias de detenção, em regime aberto.

Orders

  • Fixar a pena do recorrido em 1 mês e 18 dias de detenção, em regime aberto
  • Publicar-se e intimar-se