AREsp 2491442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO PEREIRA LIMA FILHO contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 361, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por ANTONIO PEREIRA LIMA FILHO, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que não admitiu o Recurso Especial com fundamento na Súmula 07/STJ. (e-STJ 330/331) O agravante, foi condenado como incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c artigos 5º e 7º , da Lei 11.340/06 (ameaça, em contexto de violência doméstica), à pena de 1 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto. Além de 50% de um salário mínimo a título de dano moral. A Defesa interpôs recurso de apelação requerendo: i) a correção do erro material constante na sentença; ii) a absolvição do réu; iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; iv) a exclusão da condenação em danos morais. A 3ª Turma Criminal deu parcial provimento ao apelo, somente para corrigir o erro material e reduzir o quantum estabelecido a título de reparação por danos morais. Em recurso especial, a Defesa alega violação ao art. 65, III, d, do CP, porque o acórdão não reconheceu a atenuante da confissão parcial na dosimetria da pena. O recurso não foi admitido, sobrevindo o presente agravo. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Alega a defesa, em apertada síntese, que o agravante faz jus ao reconhecimento, na dosimetria da sua pena, da atenuante da confissão espontânea. No ponto, consta do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fl. 265): .. em que pese a Defesa tenha pugnado pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em benefício do acusado, argumentando que ele confessou os fatos na delegacia e reforçou isso judicialmente, verifica-se que, pelo contrário, o réu negou que proferiu ameaças em sede inquisitorial. .. Sequer, o réu, judicialmente, forneceu sua versão sobre os fatos, eis que permaneceu em silêncio (ID 39785683), não havendo falar, pois, na existência de confissão espontânea que tenha servido para a formação da convicção do julgador. Conforme se infere do trecho transcrito, do cotejo entre as alegações constantes do recurso especial e os fundamentos deduzidos pelas instâncias ordinárias, tem-se que, no caso, o acolhimento das teses sustentadas pela defesa exigiria, indiscutivelmente, o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA