HC 671011 - DECISAO

HC 671011 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso especial e, no mérito, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo à defesa em razão da leitura/mostra do celular; além disso, afastar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON PEREZ CHAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Violência Doméstica (art. 129, §9º Cp), Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica (art. 129, §9º Cp) Nulidade Processual Contraditório Ampla Defesa Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

NELSON PEREZ CHAMI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do contraditório e da ampla defesa em razão de leitura de mensagens no celular da vítima pelo juiz e posterior entrega ao Ministério Público sem vista à defesa
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para anular sentença ou se é substitutivo de recurso especial e, portanto, incabível
  3. 3 se houve prejuízo concreto para a defesa que justifique a nulidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso especial e, no mérito, não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem prejuízo à defesa em razão da leitura/mostra do celular; além disso, afastar a conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • P. I.