HC 932334 - DECISAO

HC 932334 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e da ausência de ato imputável à autoridade coatora, conforme os dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: EDUARDO RAMON DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por supressão de instância (matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem)
Legal Topics
Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Corporal, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Agravantes Na Fixação Da Pena, Supressão De Instância, Resolução CNJ 474/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Lesão Corporal Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Agravantes Na Fixação Da Pena Supressão De Instância Resolução CNJ 474/2022 +1 more

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Parties

EDUARDO RAMON DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 observância da Resolução CNJ 474/2022 antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 natureza e aplicação das agravantes previstas no art. 61 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de conhecimento pelo STJ diante da matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância) e da ausência de ato imputável à autoridade coatora, conforme os dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por supressão de instância (matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal