AREsp 2827533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a retirada do réu da sala de audiência estava fundamentada no art. 217 do CPP em razão do contexto de violência doméstica e do potencial constrangimento à vítima, a defesa não insurgiu oportunamente caracterizando preclusão e não demonstrou prejuízo nos...

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Parties
Agravante: RUSLEYSON ROBERTO ALVES DE LIMA E SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Violência Doméstica Contra a Mulher, Retirada Do Réu Da Audiência (art. 217 Do Cpp), Cerceamento De Defesa, Preclusão, Nulidade E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Sursis Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Retirada Do Réu Da Audiência (art. 217 Do Cpp) Cerceamento De Defesa Preclusão Nulidade E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Sursis Da Pena +3 more

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Parties

RUSLEYSON ROBERTO ALVES DE LIMA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 217 do CPP por retirada do acusado da audiência
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de defensor durante o depoimento
  3. 3 preclusão da alegação por não insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a retirada do réu da sala de audiência estava fundamentada no art. 217 do CPP em razão do contexto de violência doméstica e do potencial constrangimento à vítima, a defesa não insurgiu oportunamente caracterizando preclusão e não demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a pretensão recursal encontra óbice na jurisprudência do STJ (Súmula 83) e no impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.