APn 902 - DECISAO

APn 902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (não exige enfrentamento pormenorizado de todas as alegações), além de demonstrar a valoração das provas (depoimento da vítima corroborado por fotografias e...

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Parties
Recorrente (réu): Eduardo Gallo; Recorrido (autor Da Acusação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Violência Doméstica Contra a Mulher, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp), Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Valoração Da Prova E Palavra Da Vítima, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral Tema N. 339/stf, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Contra a Mulher Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp) Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Valoração Da Prova E Palavra Da Vítima Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

Eduardo Gallo

Recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Recorrido (autor Da Acusação)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão deu motivação suficiente sem examinar pormenorizadamente todas as alegações (Tema n. 339 STF)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes domésticos e sua corroboração por outros meios de prova

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (não exige enfrentamento pormenorizado de todas as alegações), além de demonstrar a valoração das provas (depoimento da vítima corroborado por fotografias e testemunhas) e aplicar jurisprudência relevante; registrou-se ainda a preclusão/unirecorribilidade das petições sucessivas e fundamentou-se a decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se