AREsp 2938950 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FELIPE SOARES VALERIO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 340-342): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. Pleiteou-se a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica; e, (ii) definir se é possível a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos delitos praticados contra a mulher em situação de violência doméstica em âmbito familiar, normalmente cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando amparada por outros elementos probatórios, sendo apta a ensejar o decreto condenatório (AgRg no AR Esp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, D Je 12/03/2018). 4. Se a partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher (art. 129, § 13, do Código Penal), mantém-se a condenação. 5. O laudo de exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica, sendo possível a comprovação por outros elementos, como fotografia e prova oral, conforme preceitua o art. 167 do Código de Processo Penal. 6. Havendo prova nos autos confirmando que a agressão praticada pelo réu causou lesões e marcas na vítima, é inviável a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação do crime para a contravenção penal de vias de fato. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados : Código Penal, arts. 129, § 13, 33, § 2º, "c", 61, II, "a", 78, § 1º, e 79; Código de Processo Penal, arts. 167 e 386, VII; Decreto-Lei n. 3.688/41, art. 21; Lei n. 11.340/06, arts. 5º e 7º; Súmula 588 do STJ. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no AR Esp 1003623/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01.03.2018; TJDFT, Acórdãos nºs 1700717, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio, j. 11.05.2023; 1726150, Rel. Jair Soares, j. 06.07.2023; 1930217, Rel. Nilsoni de Freitas Custodio, j. 03.10.2024." Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 368-373), os quais não foram rejeitados (e-STJ, fls. 409-419). Em suas razões recursais, a defesa aponta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Aduz, para tanto, em síntese, que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos defensivos relacionados à negativa apresentada pelo autor, à existência de dano causado pela vítima no veículo de propriedade do recorrente e à necessidade de ouvir testemunhas indicadas pela defesa. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 473-476), o recurso especial da defesa foi inadmitido (e-STJ, fls. 481-484), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 547-550). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Não vislumbro ofensa ao art. 619, do Código de Processo Penal, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Ao expor sua conclusão, após a análise da documentação acostada e o lastro probatório coligido, consignou estarem suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticada contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, em especial em face do depoimento da vítima e provas documentais e orais colacionadas aos autos. A Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, examinando os argumentos pertinentes e dando à causa a solução jurídica que lhe pareceu adequada (fls. 348-350): "No caso em tela, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal restaram demonstradas nos autos pelo Inquérito Policial APF nº 1.392/2023-DEAM I (ID 65759682), Ocorrência Policial nº 1.997/2023-DEAM I (ID 65759684), Termo de Requerimento de Medidas Protetivas (ID 65759686), Fotografias (ID 65759698), bem como pelas provas orais produzidas na instrução criminal. .. Em juízo, a ofendida confirmou os fatos de forma coerente e satisfatória, tais como descritos na denúncia. Ressaltou ter sido ciúme o motivo que levou às agressões. No entanto, a despeito de ter confirmado as agressões físicas praticadas pelo acusado, ela negou que FELIPE tivesse ameaçado exterminar sua vida. Nesse contexto, as provas dos autos demonstram com clareza que o réu ofendeu a integridade corporal da vítima. Em razão disso, a vítima registrou ocorrência policial e requereu medidas protetivas. .. As fotografias juntadas aos autos (ID 65759698) confirmam as lesões narradas pela vítima, porquanto são compatíveis. Dessa forma, observa-se que a acusação está convergente com a prova documental e oral colacionada aos autos. Em Juízo, a vítima confirmou na essência o depoimento prestado na fase policial e detalhou de forma coerente e segura as circunstâncias do crime. Por outro lado, o depoimento do apelante é isolado e dissociado dos demais elementos de prova. " O acerto ou desacerto do desfecho a que chegou o Tribunal local é matéria que diz respeito ao mérito da causa, mas não ao cabimento dos aclaratórios. A parte recorrente pode, é claro, discordar da solução encontrada pelo aresto impugnado, mas isso não significa que careça ele da devida fundamentação. A propósito: RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE LAUDO TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. POLICIAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 69-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.605/1998. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. .. 5. Não há violação do art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, as irresignações recursais, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. .. 9. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos". (REsp n. 1.947.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) " .. 5. Não há falar de violação ao art. 619 do CPP, pois não houve omissão do aresto objurgado quanto à pena do crime de lavagem de capitais, senão decisão contrária ao interesse do recorrente, que não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.392.558/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA