AREsp 3061908 - DECISAO

AREsp 3061908 - DECISAO

A condenação baseou-se apenas no relato extrajudicial da vítima e em testemunho indireto de policiais e terceiro, sem qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório que descrevesse a agressão; conforme precedentes do STJ, tais elementos (depoimentos extrajudiciais e hearsay) são insuficientes para fundamentar...

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Parties
Recorrente: VITOR UGO DE SOUSA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Violência Doméstica Contra a Mulher, Contravenção Penal (art. 21, Lcp), Prova Testemunhal Indireta (hearsay), Prova Extrajudicial Da Vítima, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Condenação Baseada Em Hearsay
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Contra a Mulher Contravenção Penal (art. 21, Lcp) Prova Testemunhal Indireta (hearsay) Prova Extrajudicial Da Vítima Absolvição Por Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Condenação Baseada Em Hearsay

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Parties

VITOR UGO DE SOUSA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova para fundamentar condenação em contravenção penal
  3. 3 Validade do testemunho indireto (hearsay) e de depoimentos extrajudiciais como base para condenação

Ratio Decidendi

A condenação baseou-se apenas no relato extrajudicial da vítima e em testemunho indireto de policiais e terceiro, sem qualquer prova produzida sob o crivo do contraditório que descrevesse a agressão; conforme precedentes do STJ, tais elementos (depoimentos extrajudiciais e hearsay) são insuficientes para fundamentar condenação, razão pela qual o recurso especial foi provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.