HC 594129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus,com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 003276-14.2016.8.26.0411). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 5 meses e 15 dias dedetenção, em regime inicial semiaberto, pela prática doscrimes previstos nos arts. 147 e 129, § 9º, c/c o 61, inciso II, alíneaf, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei n. 13.340/2006(e-STJ fls. 65/70). Irresignada, a defesainterpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 71/78), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - Lesão corporal - Violência doméstica contra a mulher - Preliminar - Decadência em razão da ausência de representação - Súmula 542 do STJ - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido. No presente mandamus(e-STJ fls. 3/31), oimpetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois manteve a sua condenação pela prática dos crimes de ameaça e delesão corporal no âmbito de violência doméstica. Aponta a inexistência de representação da ofendida, o que inviabiliza a condenação do paciente pela prática dos crimes de ameaça e de lesão corporal. Quanto à lesão, assevera que não ficou comprovadaa motivação familiar ou outra circunstância que caracterize violência doméstica, o que afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 542/STJ. Para o fim de o paciente ser absolvido, também defende ser atípica a conduta imputada como ameaça e, em relação a ambos os delitos, discorre acerca da ausência de prova suficiente para acondenação. Em relação à dosimetria, postula o afastamento da agravante prevista no art. 61, alíneaf, do Código Penal, tendo em vista que os fatos ocorreram em ambiente de trabalho das partes, bem como a redução da pena,na terceira fase, pois o paciente não se dedica a atividades criminosas e não compõe nem integra organização criminosa(e-STJ fl. 25). Quanto à forma de cumprimento, alega que o estabelecimento do regime inicial semiaberto, mais gravoso que a pena aplicada comporta, não possui lastro em fundamentação idônea. Por fim, entende que o paciente faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direitos, pois a pena detentiva aplicada não excede 4 anos. Ao final, formula pedido liminar para que o regime prisional seja alterado para aberto. No mérito,pede a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido em relação a ambos os delitos ou para que as penas sejam reduzidas, além da alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivade direitos. As informações foram prestadas às e-STJ fls. 97/126. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 139/142, opinou pela denegação da ordem, cuja ementa segue transcrita: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DAFIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA.INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGOPENAL E SÚMULA 269 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE REGIMEMAIS GRAVE DO QUE A PENA COMPORTA.POSSIBILIDADE. PELO NÃO CONHECIMENTO OUDENEGAÇÃO DA ORDEM. Após a manifestação ministerial, a defesa pediu o aditamento da impetraçãono sentido de que se determine a imediata expedição da Guia de Recolhimento, independente do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos (e-STJ fl. 149), além da reconsideração do indeferimento do pedido liminar. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014; e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014. Na espécie, embora oimpetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, em síntese, oreconhecimento de constrangimento ilegal decorrente: a)do processamento criminal sem prévia representação daofendida; b) da atipicidade do fato imputado como ameaça; c) da ausência de provas suficientes para acondenação pelos crimes de ameaça e de lesão corporal; d)do agravamento da pena na segunda fase; e) da não redução da pena na terceira fase; f) do estabelecimento do regime inicial semiaberto; e g) da negativa de substituição da pena. No que toca à alegada ausência de representação da vítima, a Corte local foi enfática em afirmar que, na espécie, diferentemente do sustentado pela nobre defesa, basta para demonstrar a vontade da vítima em dar seguimento à ação penal contra o agressor o registro da ocorrência, o que de fato ocorreu no caso em comento. A Lei não exige requisitos específicos para validar a sua representação (HC101.742, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 22/08/2011) (e-STJ fl. 74). Dessa forma,sendo inviável o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpuse assentado na origem que a ação penal possui lastro em prévia representação da ofendida, descabe falar em ausência de condição da ação. Sobre o tema, cabe consignar quea representação nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não exige maiores formalidades, bastando que haja a manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal, demonstrando a intenção de ver o autor do fato delituoso processado criminalmente (AgRg no AgRg no REsp 1845089/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 23/11/2020), conforme a firme jurisprudência desta Corte. A propósito: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.QUEIXA-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA DECADÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO INCOMPATÍVEL DA VÍTIMA COM O SUPOSTO DESINTERESSE.FORMALIDADE QUE É PRESCINDÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I -No caso concreto, ao procurar a delegacia de polícia, a vítima prestou o termo de declaração em que confirmou seu desejo para que o recorrente "responda na Justiça Pública pela ameaça feita, bem como roga que ele não retorne mais para a sua casa, pois, certamente, irá se vingar de ter sido preso", embora haja outro termo de representação assinado com data posterior - tudo o que só confirma a primeira vontade que fora manifestada expressamente pela vítima. II - "Nos termos do entendimento desta Corte Superior, tem-se que, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade, condição específica de procedibilidade sem a qual é inviável a propositura do processo criminal pelo dominus litis, não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal" (AgRg no RHC n. 118.489/BA, Quinta Turma, Rel.Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2019). Recurso conhecido e desprovido.(RHC 132.661/AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) Ademais, o crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica ou familiar contra a mulher é delito deação penal pública incondicionada, conforme o entendimento consolidado na Súmula 542/STJ, in verbis:A ação penal relativa ao crimedelesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulherépúblicaincondicionada. Nesse aspecto, cabe destacar que o pretendido afastamento da Lei n. 11.340/2006 não foi objeto de debate na Corte local, o que inviabiliza o respectivo exame no âmbito desta Corte, sob pena de supressão de instância. Por ausência de debate na origem, também é inviável o exame dos pedidos de reconhecimento da atipicidade do crime de ameaça, de exclusão da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de redução das penas na terceira fase da dosimetria e de expedição da Guia de Recolhimento. Acerca da inviabilidade de suprimir instância, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 7. O pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea não pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foi apreciado no acórdão proferido pela Corte local. 8. Agravo desprovido.(AgRg no HC 506.558/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/9/2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre a mencionada controvérsia, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. .. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 566.141/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/6/2020) Quanto aos pleitos absolutórios, segue a fundamentação constante do acórdão impugnado para manter a condenação do paciente pela prática dos crimes de ameaça e de lesão corporal (e-STJ fls. 74/76): O apelante foi condenado como incurso na ssanções do 129, §9º, c.c. artigo 147 e artigo 61, incisos I e II, alínea "f", todos do Código Penal com as disposições da Lei nº 11.340/06, na forma do concurso material, pois, segundo narra a denúncia, no dia 30 de junho de 2016, por volta das 20h, nas dependências da "Pizzaria Donatello", situada à rua Amador Rodrigues, nº 1.179, ameaçou, por palavras, sua ex-esposa Tatiana Bertolucci da Silva, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em matá-la. Consta, ainda, que no dia esmo dia, hora e local, ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa Tatiana Bertolucci da Silva, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Segundo o apurado, o recorrente e a vítima encontravam-se trabalhando na "Pizzaria Donatello", oportunidade em que ele passou a ofendê-la, chamando-a de "vagabunda" e "rapariga", afirmando que a mataria antes de pagar a pensão. Ato contínuo, o insurgente passou a desferir chutes e socos na vítima, derrubando-ano chão, ocasionando as lesões corporais descritas no valor de exame de corpo de delito de fls. 26/27. A r. sentença recorrida, suficientemente motivada no que diz respeito ao decreto condenatório e em nada abalada pelas razões de recurso oferecidas pela defesa, merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 02), boletim de ocorrência (fls.03/06); laudo pericial (fls. 26/27), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução penal. A autoria é igualmente certa. Avítima, tanto na fase inquisitorial como em juízo, apresentou versão em consonância com a descrita na peça inaugural, aduzindo que após a separação pediu a pensão alimentícia aos filhos judicialmente, porém o réu não se conformava e pedia para que retirasse "o processo". Os descontos dos alimentos eram em folha de pagamento . No dia dos acontecimentos, dentro da pizzaria, foi agredida pelo acusado, que a derrubou por trás e, então, desferiu socos, além de xingá-la e ameaçá-la de morte (cf. mídia digital). Importante salientar que, em casos de infrações cometidas no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima é de suma importância, pois: "representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firma e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito condenatório."(Apelação Criminal nº 0017086-83.2010.8.26.0664,Des. Rel. J. Martins, j. em 15/08/2013). O réu, por outro lado, em sede policial, admitiu que no dia do ocorrido discutiu com sua ex-esposa e perdeu a cabeça, agredindo-a com alguns tapas (fls. 15). Em juízo, o réu modificou a versão, dizendo que houve discussão verbal na pizzaria, deu apenas um empurrão, tendo ela caído no chão. Negou, também, ameaçá-la. Explicou que segurou seus braços e a empurrou, pois era verbalmente agredido por ela (cf. mídia digital). Contudo, a escusa apresentada pelo apelante restou isolada das demais provas carreadas aos autos. As lesões descritas no laudo de fls. 28/29 são compatíveis com as agressões relatadas pela vítima na fase policial. Nesse contexto, de rigor a manutenção da condenação do réu como incurso no artigo 129, parágrafo 9º, e no artigo 147, do Código Penal, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Insta salientar que a excludente de ilicitude referente à legítima defesa não restou efetivamente comprovada por nenhum meio de prova, ônus este que competia à defesa, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Dessa forma, constata-se que as instâncias ordinárias, com base na prova constante dos autos, firmaram compreensão no sentido de que o paciente praticou os delitos em exame. Entendimento em sentido contrário ao manifestado supra demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do writ. Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LESÃO CORPORAL (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - In casu, as instâncias a quo entenderam, de maneira fundamentada e com remissão a elementos concretos presentes nos autos, notadamente ao depoimento da vítima e aos laudos hospitalares que atestam os ferimentos, que haveria prova bastante da prática dos crimes de ameaça e lesões corporais. Qualquer entendimento contrário, no sentido de se absolver o paciente, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável por meio de habeas corpus. .. Habeas corpus não conhecido.(HC 387.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 9/6/2017) .. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS EM AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR.AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais as instâncias ordinárias formaram convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. .. 5. Habeas corpus não conhecido.(HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Quinta Turma, DJe 18/8/2015) Nesse contexto, também não prosperaopleitoabsolutório. No que toca aoregime prisional, segue a fundamentação utilizada peloTribunal a quopara mantê-lo em inicial semiaberto (e-STJ fls. 77/78): Considerando a reincidência do apelante, mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º,alínea c, do Código Penal. Dessa forma, constata-se que o recrudescimento do regime possui lastro em fundamentação idônea e suficiente. Com efeito,embora as circunstâncias judiciais sejam favoráveis ao paciente, que foi condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência justifica o estabelecimento do regime inicial semiaberto, na esteira do disposto noart. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, e no enunciado da Súmula 269/STJ, in verbis: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PENA FIXADA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 269 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos de reclusão aplica-se o regime prisional semiaberto, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Súmula n.º 269/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 507.157/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 25/6/2019) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. INDEVIDO BIS IN IDEM NO AGRAVAMENTO DA PENA-BASE E NO RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL COM FUNDAMENTO NA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA TOTAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 3. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP ou em outra situação que demonstre efetivamente um plus na gravidade do delito. Na hipótese dos autos, embora as circunstâncias judiciais sejam favoráveis e o quantum de pena aplicado, inferior a 4 anos, permitem, em tese, a fixação do regime aberto, a reincidência do paciente justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, que no caso é o semiaberto, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado no enunciado de n. 269/STJ, segundo o qual: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 513.049/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 25/6/2019) Por fim, o Tribunal a quo refutou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na reincidência do paciente, além do fato de os crimes terem sido cometidos em situação de violência doméstica contra mulher, na esteira do enunciado da Súmula 588/STJ, in verbis:A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Nesse contexto, também nesse ponto, inexiste reparo a ser realizado. Portanto, as pretensões formuladaspelo impetrante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que as torna manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se.