REsp 1963163 - DECISAO

REsp 1963163 - DECISAO

Diante dos fatos reconhecidos (agressão do irmão contra a irmã no âmbito doméstico/familiar) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que presume a hipossuficiência da mulher em contexto de violência doméstica, aplicou-se a Lei n. 11.340/2006, o que afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 e, consequentemente, torna inviável a suspensão condicional do processo; ademais, a prerrogativa de oferecer suspensão é do Ministério Público. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 e afastar a suspensão condicional do processo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Acusado: FERNANDO LUIZ BONFIM SOARES; Vítima: Josiane; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento/decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Suspensão Condicional Do Processo (lei N. 9.099/1995), Competência Do Ministério Público, Presunção De Hipossuficiência Da Mulher
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Suspensão Condicional Do Processo (lei N. 9.099/1995) Competência Do Ministério Público Presunção De Hipossuficiência Da Mulher

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

FERNANDO LUIZ BONFIM SOARES

Acusado

Josiane

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em agressão praticada por irmão contra irmã
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.099/1995 e da suspensão condicional do processo em contexto de violência doméstica contra a mulher
  3. 3 Necessidade ou não de demonstração concreta de hipossuficiência/vulnerabilidade da vítima

Ratio Decidendi

Diante dos fatos reconhecidos (agressão do irmão contra a irmã no âmbito doméstico/familiar) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que presume a hipossuficiência da mulher em contexto de violência doméstica, aplicou-se a Lei n. 11.340/2006, o que afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 e, consequentemente, torna inviável a suspensão condicional do processo; ademais, a prerrogativa de oferecer suspensão é do Ministério Público. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 e afastar a suspensão condicional do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da Lei n. 11.340/2006 ao caso
  • Afastar a suspensão condicional do processo oferecida ao recorrente