AREsp 2689096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de alterar a fração aplicável à tentativa e de reconhecer concurso formal demandariam o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso não conheceu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS ROSA JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal, Tentativa, Concurso Formal, Redução Da Pena Pela Tentativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Tentativa Concurso Formal Redução Da Pena Pela Tentativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ROSA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de diminuição da pena na tentativa (art. 14, parágrafo único, CP)
  2. 2 reconhecimento de concurso formal próprio (art. 70, caput, CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões de alterar a fração aplicável à tentativa e de reconhecer concurso formal demandariam o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso não conheceu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se.